O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TC) encaminhou ontem ao juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, Vitor Roberto Silva, relatório de auditoria realizada na Sercomtel (companhia telefônica de Londrina) no ano de 1998, na operação de venda de ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel). A solicitação da documentação foi feita pela 3ª Vara. No processo, relatado ontem pelo conselheiro Nestor Baptista, ficou constatado desobediência às leis federais 8.429/92 (que dispõe sobre sanções aplicáveis a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito) e 8.666/93 (Lei de Licitações). O resultado da auditoria será anexado ao processo de prestação de contas do município de Londrina, com o objetivo de instruir o julgamento, junto com a auditoria já divulgada pelo TC.
Os resultados da auditoria apontam como principais irregularidades a ausência de licitação para contratação de escritórios de advocacia e o pagamento indevido de reajustes aos advogados, além da inobservância de normas legais referentes a compromissos financeiros assumidos. Também não foi justificada a falta de pagamento de R$ 12 milhões ao Banestado (vendido ao Itaú em outubro do ano passado). A transação contava com a garantia de ações da Sercomtel.
O ingresso da Copel no quadro acionário da Sercomtel aconteceu em maio de 1998, quando a companhia de energia comprou 45% das ações da empresa telefônica. O relatório mostra que as condições estabelecidas no primeiro protocolo entre as partes não foram respeitadas. Originalmente a Copel ficaria apenas com 35% do capital, e não havia previsão de pagamento direto de parte do valor a terceiros - Banco FonteCindam, Banco Financeiro e Industrial de Investimentos S/A (BFII) e Banestado Corretora -, como acabou ocorrendo.
A investigação foi solicitada ao TC no ano passado pela 3ª Vara Cível de Londrina. O município recebeu R$ 186 milhões com a venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, em 1998. O TC detectou que os "desvios de finalidade" na gestão do ex-prefeito Antonio Belinati (sem partido) referentes aos anos de 98 e 99 somam R$ 70,9 milhões.
O relatório de Nestor Baptista aponta que da quantia paga pela Copel foi destinado ao BFII e ao Banco FonteCindam, R$ 39,8 milhões. O dinheiro serviu para a liquidação do saldo do contrato de opção de compra e venda de ações, firmado em setembro de 1996. "Na mesma ocasião, os bancos (sem processo licitacional para escolha) adiantaram à Prefeitura de Londrina R$ 21,7 milhões recebendo em garantia o direito de exercer opção de compra de 10.359.957 ações preferenciais pelo preço mínimo de R$ 2,26 por ação para resgate em 25/11/96, o que corresponde a R$ 23,4 milhões".
O texto diz ainda que a recompra não foi realizada no prazo previsto porque estava vinculada à abertura de capital e colocação das ações em leilão pela Prefeitura de Londrina, iniciativa impedida por uma ação popular. Os auditores entendem que poderia ter sido obtida na transação de recompra uma economia de aproximada de R$ 15 milhões, "em virtude de que a taxa pactuada e paga situou-se quase 100% acima das praticadas no mercado. Por outro lado, os auditores consideram que a Sercomtel poderia ter reclamado o direito de os bancos viabilizarem recursos remunerados pela TJLP mais 8% ao ano, o que propiciaria economia de aproximadamente R$ 18 milhões".
A Sercomtel é alvo de duas auditorias separadas no Tribunal de Contas. Uma é a relatada por Nestor Baptista e a outra está na Procuradoria do Estado junto ao TC, aguardando sorteio de relator.
