O Tribunal de Contas do Estado (TC) decidiu mexer no bolso dos prefeitos e presidentes de câmaras municipais que desobedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e vai multar 78 municípios que não cumpriram o prazo previsto para entrega de relatórios das contas públicas relativas ao último quadrimestre do ano passado. A multa equivale a 30% dos vencimentos anuais e foi proposta pelo presidente do TC, Rafael Iatauro. Entretanto, o percentual ainda será submetido ao plenário na sessão de amanhã. Para fixar a multa, Iatauro tomou como base a Lei de Crimes Fiscais, complementar à LRF. Serão multados praticamente 20% dos 399 municípios do Estado.
Além da multa, o não cumprimento do prazo - encerrado no dia 5 de fevereiro - implica em outra penalidade. As administrações ficam impossibilitadas de receber recursos públicos. "Fomos muito tolerantes em aguardar até esta data. Agora vamos aplicar a lei", declarou Iatauro. A relação dos municípios foi encaminhada ontem para publicação em Diário Oficial.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
O relatório de gestão fiscal faz parte da lista de documentos que integram o grupo quadrimestral, junto com os relatórios resumidos de execução orçamentária. Por meio dele são avaliados pelo TC os gastos com saúde, educação e cobrança de tributos, no que compete à Prefeitura. Os relatórios das câmaras informam principalmente as despesas com pessoal, entre outros dados. A sanção prevista no parágrafo 2 do artigo 51 da LRF para a não apresentação desse documento é o não recebimento de transferências voluntárias, até que se regularize a situação. Ou seja, o TC não vai fornecer certidões liberatórias, necessárias para que o município possa receber novos recursos públicos.
A sanção pessoal pela ausência de remessa está prevista no artigo 5 da Lei 10.028/00. É a punição com multa de 30% dos vencimentos anuais dos responsáveis, no caso prefeito e presidente da Câmara, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal. Segundo a lei, a infração será processada e julgada pelo TC, a quem compete a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
Os prefeitos já têm desculpas engatilhadas. O prefeito de Cianorte, Flávio Vieira (PFL), justificou o atraso devido a problemas com o sistema de informática. "Por isso atrasamos a contabilidade", lamentou. Ele garante que o município está em dia com a LRF, com folga de R$ 80 mil no último quadrimestre. Vieira promete entregar os documentos na próxima semana. O prefeito de Cafelândia, Romano Czeriej (PFL), justifica o atraso por conta doas exigências da nova lei, mas garante que envia o relatório final ainda hoje. Lessir Bortuli (PMDB), de Dois Vizinhos, critica a falta de maleabilidade do tribunal. "Acho que o TC vai mesmo aprovar essa multa. O governo está precisando de dinheiro". O peemedebista, que recebe R$ 6 mil mensais, promete entregar o relatório ainda esta semana.
