O Pleno do Tribunal de Contas (TCE-PR) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), as contas referentes ao exercício 2008 do Governo, ainda gestão de Roberto Requião (PMDB).
O texto traz diversas ressalvas, dentre elas divergências na conclusão de receitas e despesas, ausência de informações sobre reajuste financeiro do Banestado desde a privatização e falta de aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Constituição nas áreas de ciência, tecnologia e ensino superior (2% da arrecadação do Estado).
Na esfera da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o TCE determinou que seja estabelecido um sistema de controle eficiente. A medida deve ser capaz de impedir a efetivação de despesa com divulgação e propaganda sem a autorização prévia exigida em lei, o chamado Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV). O gasto do Estado com publicidade institucional totalizou R$ 9,5 milhões, em 2008, apenas 61% com autorização prévia.
O TCE destaca positivamente o aumento de 16% na arrecadação do ICMS.
O Pleno também traz recomendações ao Governo:
1- Regularização de saldo patrimonial da Administração Indireta, no valor de R$ 13,59 milhões;
2- Adequação das informações relativas ao estoque da Dívida Ativa;
3- Conciliação de informações sobre créditos tributários compensados com precatórios;
4- Execução do Orçamento de Investimentos pelas Secretarias de Estado a que se vinculam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
5- Cobrança da dívida ativa e a regularização de precatórios;
6- Reestruturação da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações (Cosit);
7- Modernização do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF);
8- Reestruturação do atual modelo de contratação e pagamento de prestação de serviços em tecnologia da informação;
9- Avaliação do Plano Plurianual antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2011;
10- Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar as contas públicas;
11- Desenvolvimento de metodologia de avaliação de projetos e dos resultados dos programas financiados com os recursos de Ciência e Tecnologia.
