O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai investigar as responsabilidades pelo suposto desaparecimento de aproximadamente 96 mil litros de combustíveis estocados pela Prefeitura de Matelândia (Oeste) em 2012, último ano do mandato do ex-prefeito Edson Antônio Primon. Em virtude dessa irregularidade, somada à terceirização ilegal de serviços públicos e falhas em licitações, a Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal emitiu parecer pela desaprovação das contas municipais daquele ano.
A apuração sobre a discrepância no volume de combustível armazenado pela Prefeitura será feita por meio de uma Tomada de Contas Extraordinária a ser instaurada pelo TCE-PR. No início de 2013, quando Primon entregou a administração municipal a seu sucessor, Rineu Menoncin (gestão 2013-2016), os tanques continham 25.000 litros de combustíveis (somando-se gasolina e óleo diesel).
O volume é inferior ao total de 120.908,3 litros informados ao TCE no módulo de Gastos com Combustíveis do Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) em relação ao encerramento do sexto bimestre de 2012. Questionado pelo Tribunal de Contas, Primon não apresentou defesa para explicar a discrepância entre o volume de combustível informado e o efetivamente armazenado.
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Além dessa questão, o TCE-PR considerou causas de irregularidade das contas a terceirização indevida de serviços jurídicos e de atividades de saúde; e a contratação sem licitação de empresas que prestaram serviços jurídicos e de contabilidade, que somaram R$ 144.125,00 em 2012. Em relação à saúde, o Tribunal considerou irregular a contratação dos serviços da Associação Filhas de São Camilo e da Sociedade Hospitalar Nossa Senhora de Caravaggio.
Em um processo separado, julgado em 2014, o TCE-PR já havia determinado a devolução de R$ 386,3 mil repassados pela Prefeitura de Matelândia ao Instituto Brasil Melhor, para atividades na área da saúde. Devido às ilegalidades no convênio, o Tribunal também aplicou multas a Primon e ao então presidente dessa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), Ademar da Silva.
Multas
Em virtude das irregularidades nas contas de 2012, o ex-prefeito Edson Primon recebeu seis multas, que somam R$ 7.980,38. O atual prefeito, Rineu Menoncin, que assumiu o cargo em 2013, foi multado em R$ 725,48, por atraso no envio de dados do sexto bimestre de 2012 ao Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal. As sanções estão previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
Tomada na sessão de 12 de maio, a decisão da Primeira Câmara do TCE-PR foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Os prazos para recurso passaram a contar em 26 de maio, a partir da publicação do acórdão 70/15, na edição 1.127 do Diário Eletrônico do TCE-PR, publicado em www.tce.pr.gov.br.
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara de Matelândia. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.