O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou Recurso de Revisão (Processo nº 243160/13), mantendo julgamento de junho do ano passado, em que determina ao ex-secretário especial de Assuntos Estratégicos do governo estadual, Alexandre Fontana Beltrão, a restituição de R$ 240 mil, corrigidos desde 2002, ao tesouro estadual. O gestor responde pelo uso da verba, por contrato direto com o Instituto Paraná Desenvolvimento (IPD), a quem caberiam estudos de reengenharia da base informatizada de dados estaduais.

O TCE instaurou Tomada de Contas e cobra Beltrão pelo uso indevido do dinheiro público. Após 100 dias de vigência do contrato, cuja duração era de um ano, o IPD já tinha recebido 75% da verba. Segundo as fiscalizações, o contrato não seguia prazos, etapas, qualificação das atividades ou número de profissionais correspondentes aos pagamentos. Não houve demonstração ao Tribunal dos custos unitários que levaram ao valor total desembolsado, nem da confiabilidade da organização contratada.

Os prazos para recorrer de julgamentos do TCE iniciam com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE.