O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento do Órgão Especial, realizado nesta segunda-feira (20), confirmou por 15 votos a 8 a retomada do pagamento da verba de representação ao ex-governador Orlando Pessuti, suspenso pelo governador Beto Richa desde março de 2011.

O caso de Pessuti foi o primeiro a ser julgado no mérito pelo Tribunal, que ainda julgará os processos de Roberto Requião, Jaime Lerner e Mario Pereira. A partir da decisão a favor de Pessuti, os processos que estão com análise de mérito suspensa voltarão à pauta do Órgão Especial para julgamento definitivo.

Rodrigo Pironti, advogado de Pessuti, afirma que "o Órgão Especial do Tribunal acertou na decisão, pois a norma constitucional do Paraná, que determina o pagamento da verba de representação, está plenamente vigente e sequer o Superior Tribunal Federal - STF havia determinado a suspensão dos pagamentos aos ex-governadores". Na análise de Pironti, a decisão do TJ exalta a Constituição de nosso estado, determinando a necessidade de cumprimento e legitimação da Constituição Estadual.