A Comissão de Justiça deu parecer contrário ao Projeto de Lei 195/09, de autoria do vereador Paulo Arildo (PSDB), que pretende instituir toque de recolher para menores de 16 anos em Londrina, que frequentam lanchontes, restaurantes, pizzarias, uísquerias, ciber-cafés e lan-houses após as 23h sem estarem acompanhados por pais ou responspáveis.
De acordo com a manifestação da comissão, o projeto é inconstitucional, porque não compete ao município legislar sobre a entrada e permanência de menores nos estabelecimentos mencionados. Pelo artigo 24 da Constituição Federal isso seria responsabilidade dos estados e da União, além de competir à autoridade judiciária a regulamentação da entrada de menores em casas de jogos eletrônicos.
O autor do projeto, vereador Paulo Arildo, defendeu a proposta como medida de controle de adolescentes.
"Esse já é um debate a nível nacional, que nós estamos acompanhando desde quando foi noticiado. Fernandópolis, onde iniciou-se em 2005, obteve um resultado positivo na questão da violência envolvendo menores de idade. E quando o pai e a mãe já não tem mais controle sobre seus filhos - porque hoje com 14 ou 15 anos já se acham autosuficientes para sair sozinho. Muitas vezes esse pai não sabe com quem os filhos estão andando. Segundo pesquisas, tem crianças que iniciam sua vida com bebida alcoólica aos 12 anos. Então para preservar essas crianças e os adolescentes de entrarem na marginalidade, de entrarem no caminho do vício do álcool, do cigarro, da maconha e outras drogas mais fortes de difícil saída, nós estamos apresentando este projeto".
No entanto nem todos os vereadores compartilharam da mesma opinião. A vereadora Sandra Graça (PP), presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que o projeto transfere a responsabilidade dos pais para os estabelecimentos comerciais.
"Ele impõe responsabilidade ao estabelecimento por estarem sendo frequentados por menores de 16 anos. Nós sabemos que isso é proibido, comercialização, a venda de bebidas, mas a responsabilidade sobre educar e controlar de quem é: do estabelecimento ou da família? Então há um questionamento muito profundo. Na minha avaliação esse projeto ataca o efeito e não a causa, que é você ter controle sobre seu filho, você educá-lo e não tercerizar a educação. Então nós estamos terceirizando também para os bares, restaurantes, pizzarias o controle da educação dos nossos filhos. Se tem alguma multa a ser imputada, no minímo ela tem que ser conjunta".
Paulo Arildo é autor de projetos que no passado causaram polêmica, como exemplo, a Lei Seca, recentemente rejeitada em plenária. Mas o vereador falou acreditar que agora, com o projeto do toque de recolher, não terá dificuldades para aprová-lo.
"Esse projeto estou me sentindo mais tranquilo, porque é um projeto que vem de encontro às necessidades que estão acontecendo. E os vereadores, a maioria deles tem filhos. E hoje sair após as 23h em Londrina é um perigo. Tenho conversado com os veradores e depois nessa discussão vai ser envolvido também juiz, promotora. Acredito que esse não vai ter problema de ser aprovado".
Como o parecer contrário da Comissão de Justiça foi derrbado, o projeto poderá tramitar e segue para outras comissões do legislativo. (com informações da rádio CBN)
