O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou ontem (26) a aplicação de multas administrativas contra os ex-prefeitos de Engenheiro Beltrão e Cantagalo por descumprimento de decisões da Corte. A multa, no valor de R$ 570,73, está prevista na Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar 113/2005).

José Dalpont, prefeito de Engenheiro Beltrão no exercício 1997-2000, não cumpriu uma decisão tomada pelo TCE em junho de 2005 (Processo 21723/01). Nessa decisão, o Tribunal havia determinado que o então vice-prefeito, Antonio Pereira dos Santos, devolvesse o salário que recebeu irregularmente entre março de 1999 e novembro de 2000 como secretário de Saúde, quando também recebia vencimentos como vice-prefeito. A multa administrativa foi aplicada porque Dalpont deixou de executar a dívida do aliado político.

Já o prefeito de Cantagalo no exercício 1997-2000, João Konjunski, deixou de pagar multa administrativa imposta pelo TCE por irregularidades em processos licitatórios (Processo 147885/01).

As atuais gestões dos dois municípios deverão cobrar tanto as dívidas originais, cujos valores serão calculados pela Diretoria de Execuções do TCE, quanto as multas administrativas aplicadas na sessão desta quinta.