O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a internet estará livre das regras para TV e rádio no que se refere a debates. A sugestão partiu do ministro Arnaldo Versiani e foi aprovada por decisão unânime do TSE.

O ministro ressaltou que o presidente da República vetou o artigo da Lei 12.034/09, chamada de minerreforma eleitoral, que previa regras para o debate entre candidatos na internet, e que já há, no próprio TSE, decisões confirmando que a internet é um campo livre.

Ao acompanhar o relator, o presidente do TSE, ministro Ayres Britto, destacou que a alteração "rima com decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130, que realmente faz da internet um território virtual isento de restrições, inteiramente livre, portanto, para participação dos internautas e, para debates".