O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em julgamento realizado na sessão administrativa desta terça-feira (23), manteve a aplicabilidade da maioria das novas regras eleitorais introduzidas pela Lei 11.300/06. O tribunal decidiu manter, para as próximas eleições de outubro, a proibição de showmícios, a distribuição de brindes e as propagandas em outdoors. Os candidatos também ficam obrigados a prestar contas das campanhas eleitorais pela internet.

Em contrapartida, os ministros consideraram inaplicável para 2006 a fixação de um teto para os gastos com campanhas eleitorais e a proibição da divulgação de pesquisas 15 dias antes das eleições. As informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa do TSE.