A Câmara de Vereadores de Londrina, por meio dos parlamentares que atuam na Comissão de Feiras, vai apresentar projeto de lei para regularizar a venda de cervejas e brinquedos durante a Feira da Lua e acompanhar as discussões sobre o decreto 243/2013, que estabelece novas regras da Vigilância Sanitária para o comércio de alimentos nas feiras livres e pelo comércio ambulante. As propostas foram apresentadas durante reunião realizada ontem (18), no plenário do Legislativo, coordenada pelos vereadores Padre Roque (PR) e Gustavo Richa (PHS), representantes da Câmara na Comissão de Feiras; que contou com a participação da promotora do Meio Ambiente, Solange Vicentin; do presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Carlos Alberto Geirinhas; além de dezenas de feirantes e ambulantes.
Durante a discussão sobre a venda de bebidas alcoólicas nas feiras noturnas, os feirantes argumentam que o comércio nestes eventos apresenta características diferenciadas e todos concordaram com a alteração do dispositivo do Código de Posturas. A partir da aprovação da nova regra será possível a comercialização de cervejas. "Como a legislação atual proíbe a venda e nós temos o dever de fiscalizar, vínhamos orientando os feirantes nesse sentido. No entanto, como existe o bom senso entre os vereadores para a alteração da regra, nós apoiamos a iniciativa", afirmou o presidente da CMTU, Carlos Alberto Geirinhas.
A promotora Solange Vicentin também concordou com a mudança, informando que as pessoas que frequentam as feiras noturnas geralmente consomem cerveja como um acompanhamento da comida; daí a possibilidade de exceção na lei para esta situação específica. Mas lembrou: "No entanto, defendo que os vereadores façam uma legislação mais severa e proíbam o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas e limitem horário de venda deste tipo de produto nos estabelecimentos que permanecem abertos e até em supermercados". Ainda de acordo com a promotora, a legislação municipal poderia limitar a comercialização de bebidas alcoólicas até determinado horário em lojas de conveniência, supermercados e bares e só liberá-la durante todo o período noturno nas casas de shows com revestimento acústico.
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Rigor para alimentos
Os comerciantes reclamaram ainda das novas regras impostas pelo decreto 242/2013, medida que entrou em vigor de forma arbitrária, sem discussão com os interessados e tornando mais rigorosas as regras para manipulação e venda de alimentos em feiras livres e pelo comércio ambulante. "O decreto está vigente desde o dia 7 deste mês e a fiscalização vai começar em maio. Todos feirantes estão preocupados com as novas regras porque elas vão interferir no dia a dia das pessoas, e com certeza no bolso dos comerciantes e por isso queremos discutir as alterações", explicou Ramatis Vargas, representante dos feirantes.
O presidente da CMTU, Carlos Geirinhas, explicou que nas próximas segunda e terças-feiras (25 e 26), a partir das 18h30, na Super Creche, a Vigilância Sanitária estará reunida com feirantes e ambulantes para tratar do decreto 242/2013. "Na segunda, a reunião será com os feirantes e na terça com os ambulantes. Será uma oportunidade de apresentação de propostas e poderemos alterar no decreto", garantiu Geirinhas. O presidente da CMTU ressaltou que as novas regras atendem a legislação federal e estadual sobre manipulação e venda de alimentos, e visam garantir a segurança alimentar à população.