A PGM (Procuradoria-Geral do Município) enviou na sexta-feira (14) sua resposta à ação popular que pede a suspensão liminar do aumento salarial dos secretários municipais e do vice-prefeito de Londrina.
Os vencimentos de R$ 14,4 mil, do secretariado, e de R$ 9,1 mil, do vice, subiram para R$ 21,9 mil após aprovação da Lei 13.921/2024 no final de 2024, articulada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) junto à CML (Câmara Municipal de Londrina). Coube ao ex-prefeito Marcelo Belinati (PP), como um dos últimos atos da sua gestão, sancionar o texto.
A ação popular, protocolada pelo advogado Alberto Sebastião Vianna na Vara da Fazenda Pública de Londrina, questiona o fato de a lei ter sido criada nos últimos seis meses do mandato de Belinati. O autor alega que isso infringe a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda aumento da despesa com pessoal nesse período.
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A reportagem teve acesso à manifestação da PGM, que defende que a lei aprovada em 2024 “não importou em qualquer aumento no período vetado”. Isso porque, foi editada com a condição de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 ser alterada posteriormente, para prever a autorização para o aumento - ou seja, a Lei 13.921/2024 possui “eficácia limitada” e, como o pagamento só começou em 2025, não haveria aumento de despesa no exercício anterior.
A PGM também ressalta que, mesmo após o início do pagamento do salário previsto na lei, não houve elevação da despesa de pessoal - foram cerca de R$ 150 milhões em janeiro, ante R$ 244 milhões, em dezembro, e R$ 172 milhões, em novembro.
A Prefeitura, inclusive, iniciou o pagamento do salário atualizado para o primeiro escalão, como mostrou a FOLHA, antes da aprovação do projeto de lei que faz o ajuste necessário na LDO. Para o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcos Rambalducci, a lei de 2024 é passível de interpretações.
“O nosso setor de RH entendeu que havia uma possibilidade de fazer esse pagamento sem qualquer problema e acabou criando, talvez, um 'mal-entendimento' nesse sentido, que vai precisar ser revisto pela Câmara, sem dúvida nenhuma”, frisou.
Leia a reportagem completa na FOLHA DE LONDRINA:
