O Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que houve falhas no processo que transformou a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em companhia de capital disperso e sem acionista controlador, operação que representa a privatização da estatal pelo governo do Estado. Em sessão na última quarta-feira (1º), os ministros referendaram manifestação dos técnicos do TCU, que apontaram uma série de irregularidades no processo, e determinaram que a decisão seja comunicada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e também à Copel.
Segundo decisão do TCU, o governo do Paraná não seguiu o rito formal necessário, e principalmente, não solicitou anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) previamente para que fosse transferida, cedida ou, de qualquer forma, alienada, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle acionário. Esta exigência consta dos contratos de concessão firmados entre a União (representada pela ANEEL) e a Copel, como exigem a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Concessão para Geração nº 45/99, e a Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão para Distribuição nº 46/99.
“Com essa decisão fica claro que a privatização da Copel depende, principalmente da anuência da ANEEL. No anseio de colocar o maior patrimônio do Paraná à venda, o Governo do Estado ignorou os trâmites necessários. O ato cometido de forma irresponsável, rápida e rasteira pelo governador Ratinho Jr. faz com a Copel possa ser penalizada, inclusive, com uma grande multa. Todos os atos praticados até agora estão sob o manto da insegurança jurídica”, comentou o deputado Arilson Chiorato, presidente estadual do PT.
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Arilson explicou que, e embora fosse uma obrigação contratual, a Copel não inseriu no seu Estatuto Social disposição no sentido de não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle sem a prévia concordância da ANEEL.
“O acionista controlador da Copel, ou seja, o governo do Estado, ignorou procedimentos relevantes e desconsiderou uma autorização essencial da ANEEL. Agora a ANEEL e a própria Copel serão notificadas das irregularidades cometidas. Vamos continuar lutando em todas as instâncias para impedir a venda da Copel pelo governo Ratinho Jr”.
Além de Arilson, assinaram a representação ao TCU os deputados Professor Lemos, Luciana Rafanin, Requião Filho e Tadeu Veneri, do PT; e Goura, do PDT. A representação da TCU foi elaborada pelos advogados Andrea Jamur Godoy, Daniel Godoy Junior, Edson Vieira Abdala, Luís Fernando Delazari e Robson Luis Rossetin.
Outro lado
O governo do Paraná disse que as irregularidades apontadas pelo TCU passaram a existir após a sanção da lei que autoriza a transformação da Copel em corporação e ressaltou que, embora haja orientação para adequação pela Corte, o processo foi extinto devido à falta de requisitos de admissibildade. Leia na íntegra:
"O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou a representação, em 1 de março de 2023, pelo não atendimento dos requisitos de admissibilidade. Quanto ao citado estatuto que regula o funcionamento da Copel Geração e Transmissão, empresa subsidiária do grupo Copel, a necessidade de atualização somente passou a existir depois da aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei Estadual Nº 21272, de 24 de novembro de 2022, que autoriza a transformação da Copel em corporação. Não foi apontada nenhuma irregularidade. O processo de transformação da empresa em corporação segue em andamento."
Atualizado em 4 de março, às 12h09.