Comemorou-se na segunda-feira (7) o aniversário de 17 anos da Lei Maria Penha (Lei Federal no 11.340), sancionada em 7 de agosto de 2006. Como parte das atividades alusivas à data, a SMPM (Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres) de Londrina iniciou uma campanha de conscientização em parceria com a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).
A ação, que ainda integra a programação do Agosto Lilás, tem o objetivo de sensibilizar a população sobre o tema da importunação sexual. Pela iniciativa, materiais informativos criados pela SMPM e CMTU serão fixados em todos os ônibus do transporte coletivo urbano, abrangendo cerca de 330 veículos.
Além disso, os itens serão colocados em todos os terminais de ônibus e serão distribuídos para a população por funcionários das empresas de transporte e agentes da companhia. No total, os materiais produzidos abrangem 400 cartazes em formato A3, 100 peças em formato A4 e 5 mil flyers.
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A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Liange Doy Fernandes, destacou que a SMPM atua em campanhas e projetos que visam dar visibilidade às formas de violência contra as mulheres. O objetivo é que as pessoas consigam identificar se estão em situação de violência e possam buscar os serviços especializados que integram a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.
“Em relação ao tema da importunação sexual, a lei municipal no 12.914/2019 criou a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio, à Importunação e à Violência Sexual no Município de Londrina. Ela prevê ações educativas utilizando, entre outras iniciativas, o transporte coletivo urbano como uma estratégia de disseminar informações e divulgar os serviços de atendimento e proteção às mulheres”, frisa.
Fernandes pontua a que a Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira e o principal instrumento jurídico para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, nas formas definidas na Lei: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. “A Lei Maria da Penha foi a precursora de diversas outras leis de proteção à mulher. Entre elas, estão legislações federais como a Lei do Feminicídio (Lei no 13.104/2015), a Lei da Violência Psicológica contra a Mulher (Lei no 14.188/2021) e a Lei de Importunação Sexual (Lei no 13.718/2018)”, finaliza.
