O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede a derrubada da lei que prevê a concessão de indenização a profissionais de saúde que ficarem incapacitados devido a sequelas causadas pela Covid-19.
A legislação estabelece, entre outros pontos, que o governo federal deverá pagar R$ 50 mil a trabalhadores que atuam na linha de frente do combate ao coronavírus e se tornaram inválidos de forma permanente após terem se infectado com a doença.
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A norma também prevê benefícios a herdeiros e cônjuges de profissionais que morreram em decorrência da Covid-19.
O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Congresso ano passado, mas Bolsonaro havia vetado a legislação. As Casas legislativas, porém, derrubaram o veto. Agora, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo, quer que o Supremo anule a norma. A ministra Cármen Lúcia será a relatora do processo.
O Executivo afirma na ação que a lei não define "critérios seguros" para o pagamento da indenização e "tem colocado em xeque o equilíbrio das contas públicas, comprometendo o cumprimento de metas fiscais".
A AGU também critica os termos da lei. O órgão afirma que, "embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada", o texto aprovado é "extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização".
O órgão demonstra preocupação com o fato de haver uma "quantidade crescente de ações judiciais propostas por profissionais de saúde ou seus herdeiros" requerendo a indenização.
"O efeito multiplicador dessas demandas tem potencial de gerar um vultoso passivo judicial contra a União", afirma.
Caso a lei não seja anulada, o governo pede que a corte estabeleça que o benefício condicionado à disponibilidade orçamentária do governo para honrar esse compromisso.
