Pesquisar

Canais

Serviços

- Reprodução/Pixabay
Continua depois da publicidade
Continua depois da publicidade
REGULAMENTAÇÃO

Medida provisória do governo discute legislação do teletrabalho

Walkiria Vieira - Grupo Folha
11 abr 2022 às 10:19
Continua depois da publicidade

Publicada no final de março, a Medida Provisória 1.108 editada pelo governo dispõe sobre aspectos relativos ao teletrabalho, muitos já tratados em medida provisória anterior. Entretanto, além de trazer novas regras sobre o tema, a medida também reforça aquilo que já havia sido abordado no Decreto 10.854 no que diz respeito ao auxílio-alimentação.

Continua depois da publicidade
PUBLICIDADE


A advogada e sócia do escritório De Paula, Advogados Associados, Lígia Weiss de Paula Machado, explica que o teletrabalho tornou-se uma realidade na vida de muitas empresas  e de muitos trabalhadores. "Diante disso, é imprescindível que tenhamos uma boa legislação regulando tais atividades. A regulamentação do teletrabalho tem como objetivo dar maior segurança jurídica às empresas, e o endurecimento das regras de utilização do auxílio-alimentação tem o objetivo de evitar o desvirtuamento do benefício", explica.

Continua depois da publicidade


A advogada esclarece também que dentre as principais alterações estão a definição de teletrabalho e também a regulamentação que o comparecimento do empregado na empresa não descaracteriza o regime de teletrabalho, permitindo assim a adoção do trabalho híbrido. "Também foi estabelecida a possibilidade de teletrabalho para estagiários e aprendizes", cita.


Uma importante alteração trazida pela nova Medida Provisória diz respeito à modificação na redação do art. 62, III da CLT, que passou a prever que “apenas empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” não estariam sujeitos ao controle de jornada. "A alteração na redação do artigo supracitado deve gerar dúvida quanto às horas extras do empregado em regime de teletrabalho, mas que recebe por jornada", destaca a advogada.


Continue lendo na Folha de Londrina.

Continue lendo

Últimas notícias

Publicidade