A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (24) projeto de lei que autoriza o governo federal a instituir o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. Pelo projeto, os recursos captados pelo fundo só seriam disponibilizados aos clubes que se tornarem empresas.
Também está previsto que o dinheiro será distribuído entre as agremiações de acordo com o projetos apresentados a uma comissão de gestão. Os recursos recebidos não poderão ser usados para pagamento de despesas correntes e nenhum clube poderá receber mais do 5% do orçamento anual desse fundo.
A constituição da reserva será feita da seguinte forma: 10% dos recursos obtidos pelo clubes nas transações internacionais de atletas, 10% de toda a arrecadação de bilheteria de evento de futebol, 10% da arrecadação pelas empresas que exploram a publicidade estática nos estádios, 15% das receitas obtidas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) com eventos em que participe a seleção brasileira, 10% das verbas publicitárias arrecadadas pela CBF com a uso de símbolos nacionais, doações de empresas e recursos orçamentários do Ministério dos Esportes.
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A matéria ainda depende de aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Educação, onde tramitará em caráter terminativo para só então seguir para a Câmara.