A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, na noite desta quinta-feira, um projeto de lei que aumenta os poderes da Prefeitura e cria regras especiais para o funcionamento da cidade durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. O Pacote Olímpico autoriza o prefeito Eduardo Paes a decretar feriados e medidas restritivas de mobilidade urbana, inclusive fechamento de vias e rodízios para veículos. A Lei nº 1183/2015 foi aprovada por 30 vereadores. Cinco votaram contra e houve ainda 11 abstenções.
O Pacote Olímpico também estabelece que a Prefeitura poderá proibir ou restringir a utilização de peças publicitárias ou a veiculação de qualquer espécie de propaganda, inclusive de material eleitoral nos locais oficiais de competição e seus acessos.
"Dentro dos compromissos olímpicos assumidos, este Projeto visa também a adotar medidas restritivas para assegurar ao Comitê Olímpico Internacional e ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso", diz a justificativa do projeto de lei encaminhado à Câmara pelo prefeito Eduardo Paes.
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Além da permissão para alterar os horários de funcionamento do comércio e de repartições públicas, a Lei nº 1183/2015 altera o período de férias escolares na rede municipal do Rio para o período de 1º a 28 de agosto.
A Prefeitura do Rio poderá estabelecer "tarifas diferenciadas" para vias com cobrança de pedágio, restringir e controlar o acesso e a circulação de veículos e pessoas em locais e horários predeterminados, além de instituir espaços exclusivos nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo, entre outras medidas.
"Essas medidas têm como um de seus principais objetivos promover a diminuição do volume de carros e do uso do transporte público nos dias em que os eventos olímpicos têm um grande impacto na Cidade. Com essas medidas e outras ações que vêm sendo planejadas e implantadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, espera-se a diminuição de 40% na demanda de transporte público e 25% de diminuição do volume de tráfego durante o período de realização dos Jogos Olímpicos", diz o prefeito na justificativa do projeto de lei.
As regras estabelecidas pela lei valem não apenas durante a realização dos Jogos Olímpicos, de 5 a 21 de agosto, e dos Jogos Paralímpicos, de 7 a 18 de setembro, mas também para outras atividades relacionadas ao Comitê Olímpico Internacional (COI), como eventos-teste, sessões de treinamento, entre outros.