A audiência pública realizada na última segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Londrina, teve como objetivo discutir o projeto de lei que pretende regulamentar a venda de animais na cidade. A autora do projeto é a vereadora Daniele Ziober (PP). A audiência resultou na apresentação de 24 propostas de emendas que refletem os diferentes pontos de vista sobre o tema, demonstrados também durante o debate.
As sugestões de mudanças no projeto nº 60/2017, que tramita há mais de dois anos no Legislativo, incluem desde a retirada de alguns artigos do texto até um maior detalhamento das regras previstas.
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Os proprietários de pet shops e criadores presentes revelaram resistência a algumas mudanças apresentadas, como a proibição da permanência dos animais nas lojas e implantação da venda de animais somente por catálogos (virtuais ou físicos) de criadores legalizados.
A atual inexistência de um centro de zoonoses no município também foi questionada por empresários e criadores. Já os cuidadores e médicos veterinários defenderam o projeto de lei e reforçaram a necessidade de maior fiscalização e mais rigor na legislação como forma de evitar os casos de maus tratos e de abandono futuro do animal.
Direito à saúde
Ao defender o projeto durante a audiência, a vereadora Daniele Ziober lembrou que atualmente não existem criadores cadastrados em Londrina junto ao CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) ou com registro na Secretaria Municipal de Fazenda. "Se não há registro, não há como fiscalizar", argumentou a vereadora, lembrando que alguns criadouros clandestinos e pontos de comercialização submetem os animais a más condições de higiene, de alimentação e de circulação, além de forçá-los à reprodução constante, o que pode levar, inclusive, ao aparecimento de doenças. "As pessoas têm o direito de escolher e de comprar um animal, mas também têm o direito de comprar um animal saudável", ressaltou Ziober.
As contribuições da comunidade ao projeto apresentadas durante e no dia seguinte à audiência pública serão anexadas à tramitação do projeto e poderão se transformar em emendas, de acordo com a análise dos vereadores. "Foi muito importante ouvirmos as várias opiniões dos setores responsáveis pelo cuidado e pela comercialização de animais na cidade. Este é um tema que exige a atenção de todos e os vereadores devem analisar com calma as sugestões apresentadas", afirmou o vereador Jairo Tamura (PR), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que coordenou o debate da última segunda-feira. O projeto nº 60/2017 encontra-se retirado de pauta até o dia 16 deste mês.
