Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) revogou liminar de habeas corpus e determinou a continuidade de ação penal contra os diretores jurídico e administrativo do Hospital Doutor Feitosa, em Telêmaco Borca, nos Campos Gerais. Em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, eles são acusados de cobrança ilegal de taxas de usuários do Sistema Único de Saúde.

Em janeiro deste ano, o diretor administrativo da casa de saúde foi preso em flagrante, por corrupção passiva, pela cobrança de taxa de R$ 100 por paciente para fornecimento de cópias de prontuários médicos. Desde então, após pagamento de fiança, está em liberdade provisória. O inquérito policial apurou, por meio de testemunhos e da análise de documentos do hospital, que a cobrança era realizada regularmente desde 2014, com autorização interna da direção.

A Promotoria de Justiça esclarece que o contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição e a Secretaria Estadual de Saúde proíbe "a cobrança de complementação, a qualquer título por serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde".