A 14ª Promotoria de Justiça de Proteção da Saúde Pública de Maringá requereu a execução de multa arbitrada nos Autos nº 501/2011, ajuizada em face da Universidade Estadual de Maringá (Hospital Universitário) e do Município de Maringá, ante a falta de cumprimento integral da liminar judicial concedida em 6 de maio e que determinou a realização imediata de cirurgias em sete pacientes que estavam internados no HU.
Essas pessoas precisavam de intervenção cirúrgica ortopédica e há dias aguardavam na "fila" da unidade de saúde pelo serviço. A multa foi estipulada em R$ 1 mil por dia de descumprimento e por paciente não-operado.
Na manhã desta quarta-feira (18), o Ministério Público do Paraná averiguou a situação e constatou que apenas três desses pacientes foram de fato operados. Segundo o Corpo Clínico do HUM, um paciente não possui mais indicação para a realização de cirurgia e outra paciente não foi submetida ao procedimento em vista de suas condições clínicas.Assim, a multa é relativa a duas pacientes não operadas.
O MP-PR buscava propiciar o atendimento a esses pacientes desde o início do mês, o que seria concretizado mediante a realização das cirurgias. Depois de esgotar tratativas de ordem administrativa, no dia 6 de maio a Promotoria ajuizou ação cominatória com pedido de liminar, sendo deferida a tutela antecipada pela Justiça na mesma tarde. "Ocorre que desde então pouco foi feito por essas pessoas", afirma a promotora de Justiça Stella Maris Sant’Anna Ferreira Pinheiro, responsável pelo caso.
Na semana passada alguns pacientes foram transferidos do Universitário para outros hospitais. Os responsáveis pela administração do HUM chegaram a declarar na imprensa que a unidade não teria como realizar as cirurgias por falta de condições estruturais e físicas. "Essas informações foram distorcidas para que a população leiga acredite que o Hospital Universitário foi crucificado na situação. O que não foi esclarecido pela administração é que o HUM tem um contrato efetuado com o Município para realizar diversos procedimentos, dentre eles ortopedia, e que todos os meses o hospital recebe pouco mais de R$ 1 milhão da Prefeitura", diz Stella. "O repasse anual é de R$ 13.341.666,84", ponderou.
"A responsabilidade das partes é cristalina. Não se exige nada além do cumprimento do contrato. Se o hospital não possui equipamentos para a realização de tais intervenções cirúrgicas deveria denunciar isso antes, por escrito, ou então não deveria ter firmado um contrato com este teor. Mais ainda, não deveria estar recebendo por um serviço que não teria condições de prestar", afirma a promotora, destacando também a responsabilidade da Prefeitura de Maringá na demanda. "A administração pública local tem obrigação de providenciar o atendimento dos pacientes. O Município tem gestão plena em saúde", sustenta a representante do MP-PR.
