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Uso restrito

Câmara de medicamentos proíbe adoção de preço máximo

Agência Brasil
06 nov 2009 às 14:56

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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) proibiu a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) em medicações de uso restrito a hospitais. Preço Máximo ao Consumidor é o teto de preço a ser praticado por farmácias e drogarias. A resolução foi publicada na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União.

O texto prevê ainda que as farmácias e drogarias, quando comercializarem com a administração pública, com a União, estados e municípios, deverão praticar o teto de preços do Preço Fabricante (PF) – limite usado por laboratórios ou distribuidores de medicamentos para venda no mercado brasileiro.

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Fica proibida a publicação de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), em qualquer meio de divulgação, para medicamentos cujo registro defina ser o mesmo "de uso restrito a hospitais e clínicas". As normas entram em vigor a partir de hoje.


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