Saiba os casos
O Procon-PR orienta os consumidores que tenham planos de saúde que a cobrança de um valor adicional por consulta médica é ilegal. Esta prática é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, divulgou nota para esclarecer notícias veiculadas na imprensa sobre a decisão judicial, citando publicação do Conselho Federal de Medicina (CFM), em que a entidade reitera a informação de que não está autorizada a cobrança de taxas extras nas consultas de pacientes que pagam planos de saúde. A nota do Conselho está disponível na página eletrônica http://portal.cfm.org.br.
Em caso de cobrança, o usuário do plano deve procurar os órgãos de defesa do consumidor para realizar sua reclamação (com AEN).