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Incapacidade por transtorno mental dá direito a benefícios do INSS

Ana Paula Branco - Folhapress
04 fev 2024 às 21:00
- Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) diagnosticado com algum transtorno mental pode ter direito a vários benefícios previdenciários, entre eles auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

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Não importa qual seja o transtorno, se o trabalhador ficar incapaz de exercer suas atividades de forma temporária ou até permanente, ele tem direito a um benefício previdenciário, afirma a advogada Priscila Arraes Reino, especialista em doenças ocupacionais e síndrome de burnout.

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As causas de transtornos mentais ainda não são totalmente conhecidas e podem afetar qualquer pessoa. Seja por predisposição genética, traumas ao longo da vida ou estresse crônico, uma condição psiquiátrica é capaz de impactar o humor, o comportamento e o raciocínio, além de influenciar a concentração e a memória, prejudicando a produtividade.


No final do ano passado, o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo transtornos mentais como burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio, como doenças relacionadas ao trabalho.

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A inclusão destas enfermidades no rol da portaria garante ao trabalhador a estabilidade de 12 meses no emprego após alta médica se a causa da doença estiver vinculada ao trabalho.


O segurado pode ser afastado por qualquer doença que gere incapacidade ao trabalho. Porém, caso se afaste por doença relacionada ao trabalho por mais de 15 dias, receberá do INSS o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) acidentário, que garante a isenção de carência para adquirir o benefício e a estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno ao serviço, não podendo ser demitido sem justa causa nesse período, recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelo empregador e contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

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Além disso, caso seja convertido em uma aposentadoria por incapacidade permanente -antiga aposentadoria por invalidez- o cálculo é mais vantajoso.


O INSS irá considerar 100% da média salarial do segurado para pagar o benefício. Se não for por doença ou acidente de trabalho, a conta leva em consideração 60% mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição.

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Situações não gerenciadas de forma adequada pelo empregador, como assédio moral, metas inalcançáveis, cobranças agressivas, excesso de carga de trabalho e falta de reconhecimento podem gerar ou agravar um transtorno mental. Nestes casos, a lei equipara a condição ao acidente de trabalho.


Para Luciana Veloso Baruki, auditora do Ministério do Trabalho e especialista em assédio, a depressão relacionada ao trabalho é o transtorno mais frequente e pode desencadear alcoolismo, vícios em jogos de azar ou outros tipos de compulsão.

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No entanto, diz, ainda há muita dificuldade de os peritos relacionarem e identificarem os fatores de riscos nos ambientes de trabalho e aceitarem que causam transtornos psiquiátricos.


"Quando se tem o estresse pós-traumático, necessariamente existe uma experiência, uma vivência aguda de violência, como um assalto. Isso acontece muito em profissionais de segurança pública. E muitas vezes tem boletim de ocorrência, tem câmera. É algo que fica documentado. Então os peritos conseguem fazer esse nexo com o trabalho e com a doença em si. O que não acontece com a depressão", diz.

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"Algumas pessoas vão abusar de substâncias, como o álcool, em decorrência de uma vivência de assédio. Outras vão desenvolver TOC [transtorno obsessivo compulsivo], aquele comportamento de verificação, se forem vítimas, por exemplo, de constantes exposições no trabalho por cometer algum tipo de erro. Outro risco é o burnout, que muitas vezes pode acontecer em um contexto pacífico, mas que a pessoa tem sobrecarga e não se sente tão valorizada no trabalho ou não é remunerada de acordo. A avaliação psicológica é essencial", afirma a auditora.


Segundo o Ministério da Previdência Social, só em 2023 foram concedidos 288.865 benefícios por incapacidade em decorrência de transtornos mentais e comportamentais no Brasil.


O número contempla tanto os benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) quanto os benefícios por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).


Entre os transtornos mentais mais comuns no INSS estão :


- transtornos esquizoafetivos
- transtorno bipolar
- transtorno do espectro autista
- transtornos de ansiedade (como síndrome do pânico e fobias)
- transtornos por causa do uso de álcool
- transtornos depressivos
- transtornos obsessivos compulsivos


CONFIRA OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS EM CASO DE TRANSTORNO MENTAL


APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA



A pessoa com deficiência é aquela que possui impedimentos a longo prazo (mínimo de dois anos para reconhecimento do INSS) , de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impossibilitam sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


Neste benefício, existem duas modalidades de aposentadoria:


1) Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade


Para os beneficiários com deficiência que solicitem a aposentadoria por idade, a regra é ter 60 anos, se for homem, e 55 anos, no caso da mulher.
Além disso, é preciso ter 15 anos de contribuição à Previdência, o que dá um mínimo de 180 pagamentos, e comprovar a existência da deficiência durante este período de contribuição.


2) Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição


O segurado deve ter, no mínimo, 180 contribuições (15 anos) ao INSS. Não há exigência de idade mínima. Já o tempo de contribuição necessário vai depender do grau da deficiência e do gênero da pessoa, conforme as regras abaixo:


- Grau grave: 25 anos de contribuição para homem e 20 anos de contribuição para mulher
- Grau moderado: 29 anos de contribuição para homem e 24 anos de contribuição para mulher
- Grau leve: 33 anos de contribuição para homem e 28 anos de contribuição para mulher


O próprio INSS realiza a análise do grau da deficiência, ela será feita por avaliação biopsicossocial com uma equipe multidisciplinar, ou seja, médicos e assistentes sociais.


Independente da modalidade escolhida, o segurado vai se aposentar antes em comparação aos demais benefícios (exceto a aposentadoria por invalidez).


AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA


Antes conhecido como auxílio-doença, o benefício é pago aos segurados que precisam ficar afastados por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de uma incapacidade causada por:


- uma doença ocupacional
- uma doença do trabalho
- um acidente de trabalho
- ou um acidente de trajeto


No caso, quando a pessoa está sem condições de trabalho por causa do transtorno mental, ela estará incapacitada de forma total e temporária para exercer o seu serviço.


O trabalhador afastado por auxílio-doença acidentário (B91) tem direitos trabalhistas garantidos, como:


- estabilidade por 12 meses ao retornar às atividades, após a liberação pelo INSS
- à rescisão indireta do contrato de trabalho quando comprovado o nexo entre a incapacidade e o ambiente de trabalho e a culpa do empregador
- o direito à indenização moral, caso exista culpa do empregador pelo ambiente não saudável
- o direito à indenização material, caso exista culpa do empregador pelo ambiente não saudável, com os gastos médicos
- manutenção do pagamento de FGTS pelo período de afastamento
- manutenção do convênio médico durante o afastamento, a depender da análise do caso concreto
- manutenção dos benefícios de cesta básica, vale-alimentação e complementações salariais, a depender da análise do caso concreto
- pensão mensal, caso tenha perdido parte de sua capacidade ou toda a capacidade, que pode chegar a ser vitalícia, entre outros


No caso de alienação mental não é exigida carência para o segurado pedir o benefício.


APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE


A antiga aposentadoria por invalidez é destinada aos segurados que estão incapacitados de forma total e permanente para o trabalho, inclusive para a reabilitação em outras funções ou profissões.


O direito ao benefício surge a partir da constatação de que o segurado está impossibilitado de executar suas atividades habituais e de ser readaptado. Ou seja, a incapacidade do seu transtorno mental deverá ser total, tornando impossível o exercício de atividades laborais.


Além de comprovar a incapacidade, é preciso ter qualidade de segurado (contribuir para o INSS, estar em período de graça ou recebendo benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente)
A carência também será dispensada no caso de alienação mental.


ADICIONAL DE 25%


Aposentados que precisam de assistência permanente de outra pessoa, como um cuidador, para a realização das atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, podem pedir ao INSS um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.


AUXÍLIO-ACIDENTE


O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS como uma forma de indenizar o segurado que, em decorrência de um acidente de qualquer natureza (incluindo o acidente de trabalho, trajeto ou doença ocupacional), ficou com alguma sequela permanente (como a síndrome de burnout), que causa prejuízo na sua vida profissional.


Por ser um benefício indenizatório, o segurado pode continuar trabalhando sem perder o auxílio, já que ele não substitui a remuneração recebida pelo trabalho.


Tem direito ao auxílio-acidente:


- segurado empregado, aquele que trabalha com registro em carteira e vínculo empregatício -seja urbano, seja rural
- empregados domésticos
- segurado especial: trabalhador rural sem carteira assinada, que trabalha em economia familiar, o pescador artesanal, o indígena (reconhecido pela Funai) que utilize para os seus trabalhos materiais que venham do extrativismo vegetal
- e trabalhador avulso


BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)


O BPC também pode ser devido às pessoas com transtorno mental, de qualquer idade, em situação de baixa renda. Isso será constatado quando a renda per capita da família do requerente do benefício for menor ou igual a um quarto do salário mínimo (R$ 353 em 2024).


Por ser um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS, sendo concedido às pessoas que cumpriram os requisitos para o BPC/LOAS e não tenham tido contribuições para acessar as aposentadorias por idade e tempo de contribuição de PCD.


Não é possível receber o BPC e a aposentadoria ao mesmo tempo. Quem recebe o BPC não tem o pagamento de 13º salário nem deixa o benefício como pensão para seus dependentes após a morte.


PENSÃO POR MORTE


O dependente maior de idade com transtorno mental tem direito à pensão por morte de um segurado do INSS.


O benefício previdenciário é concedido aos dependentes do segurado falecido. O valor da pensão pode variar, sendo o cônjuge ou companheiro elegível a 100% do valor, enquanto os filhos podem receber cotas divididas.


Para existir o direito, o segurado na data de morte tem de:


- possuir a qualidade de segurado
- receber benefício previdenciário
- ter direito a algum benefício antes de falecer


O QUE APRESENTAR NA PERÍCIA DO INSS


Para comprovar o direito a um dos benefícios, o requerente terá de passar por perícia médica no INSS.
No dia da perícia no INSS o segurado deve ter em mãos:


- documentos pessoais (CNH, RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento)
- CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
- contrato de trabalho
- o atestado médico ou laudo médico que comprovem a doença e indiquem o afastamento do trabalho, esse documento deve ter: a identificação do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), data, assinatura, carimbo e CRM do médico
- exames que comprovem a incapacidade
- receitas de medicamentos
- o documento fornecido pelo empregador que informa o último dia de trabalho na empresa
Caso seja um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, o segurado deverá ter em mãos também:
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se for o caso
- boletim de ocorrência, quando for o caso
- relatório de acidente da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) para os casos de acidente


O resultado da perícia fica disponível pelo Meu INSS. Se a resposta não estiver no site do INSS em cinco dias da realização da perícia, é preciso entrar em contato pelo 135 e pedir que seja realizado o acerto após a perícia.


Se ainda assim não houver uma resposta ao requerimento, é possível reclamar na ouvidoria do INSS e procurar a Justiça.


ATENÇÃO!


Diferentemente do que ocorre com o auxílio-doença, no caso da incapacidade permanente, não existe a possibilidade de realizar a perícia médica unicamente pela análise dos documentos.


No caso do BPC e da aposentadoria da pessoa com deficiência será feito um outro tipo de perícia médica, para avaliar os impedimentos de longo prazo.


Por meio de um formulário, o INSS fará perguntas sobre:


- o dia a dia do requerente
- como o seu impedimento afeta sua relação com o restante da sociedade
- como o seu impedimento afeta seu trabalho
- entre outras


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