As drogarias e farmácias brasileiras ligadas à Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) não estão mais obrigadas a cumprir duas regras instituídas pela Resolução 44 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que entrou em vigor na quinta-feira (18).
Uma das determinações da resolução é a proibição de deixar os medicamentos isentos de serem vendidos com receita médica ao alcance do consumidor, ou seja, do lado de fora do balcão.
A informação foi divulgada pela Abrafarma, por meio de nota à imprensa. Segundo a nota, o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, de Brasília, e relator da matéria, Daniel Paes Ribeiro, negou a decisão do agravo movida pela Anvisa contra a Abrafarma. A decisão estava restrita apenas a Brasília, agora passa a ter abrangência nacional.
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Com isso, as farmácias e drogarias ligadas à Abrafarma podem voltar a comercializar produtos de conveniência e manter ao alcance do consumidor os medicamentos isentos de prescrição médica.
Fiscalização
Ontem (19), uma operação de fiscalização desencadeada pela Anvisa, com apoio da Polícia Federal, da Polícia Civil de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo – que recebeu o nome de Fênix – interditou dez farmácias em Belo Horizonte e outras sete em São Paulo e Guarulhos (SP), por venda irregular de medicamentos.
Entre as muitas irregularidades encontradas na operação estavam a venda de medicamentos falsificados, venda fracionada de remédios irregular, venda de medicamentos sem registro, ausência de farmacêuticos e venda de medicamentos como o Cytotec, que é um abortivo proibido no país. Oito pessoas foram presas durante a operação.