Saiba os casos
A União, o Estado do Paraná e o município de Londrina foram condenados pela Justiça Federal a fornecerem uma série de medicamentos de uso contínuo a pacientes que sofrem de glaucoma em Londrina e região. A medida beneficiará, de imediato, perto de 300 pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão, de caráter liminar, é assinada pelo juiz federal Gilson Luiz Inácio e atende ação civil pública proposta em 18 de março pelo Ministério Público do Paraná, representado pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais, da Saúde Pública e da Saúde do Trabalhador de Londrina, e pelo Ministério Público Federal. Nesta quarta-feira (02), o MP-PR foi intimado da sentença, que saiu na sexta-feira (28).
De acordo com a decisão, os réus têm dez dias, a contar da citação judicial, para passarem a oferecer os remédios solicitados aos pacientes, a partir de apresentação de receita médica. O descumprimento da determinação pode implicar em multa diária de até R$ 30 mil.
Assinam a ação civil pública o promotor de Justiça Paulo César Vieira Tavares, do MP-PR, e o procurador da República João Akira Omoto, do MPF.
As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Paraná.