A Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde Pública de Curitiba expediu nesta terça-feira (23) recomendação administrativa à secretária municipal de Saúde, Eliane Regina da Veiga Chomatas, para que o Município não se atenha a ordens judiciais quando da necessidade de internação e atendimento especializado para crianças e adolescentes vítimas de transtorno mental. O Ministério Público do Paraná sustenta a solicitação na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras leis, e destaca que a exigência de liberações da Justiça para internações é abusiva e acaba postergando e consequentemente atrapalhando o atendimento de saúde aos pacientes que precisam desse tipo de suporte, o que pode acarretar em prejuízos sérios no quadro clínico dessas pessoas. As responsáveis pela recomendação são as promotoras de Justiça Luciane Maria Duda e Fernanda Nagl Garcez.
No documento são citados alguns casos específicos de adolescentes que precisaram de internação e não conseguiram atendimento junto à rede pública por conta de exigência de ordem judicial para o tratamento - mesmo com a anuência das famílias e a determinação expressa das equipes médicas que atendiam os jovens. O MP-PR destaca que "em todos esses casos (e inúmeros outros mais, que se sabe acontecerem reiteradamente no Estado do Paraná), a indevida e abusiva exigência de prévia autorização judicial para internação psiquiátrica desses adolescentes somente prolongou a situação de risco pessoal e social desses jovens, em espera da adoção das medidas necessárias para obtenção de medida judicial para atendimento médico urgente e indispensável em regime de internação hospitalar que é de direito de todo o cidadão, sobretudo em prioridade de assistência pela peculiar condição de pessoas em desenvolvimento (art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente)."
Estado - Em julho deste ano, o MP-PR expediu recomendação idêntica ao secretário de Estado da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto. Segundo a promotora Fernanda Nagl Garcez, o secretário sinalizou que recebeu o documento, mas ainda não indicou quais seriam as providências adotadas para o atendimento à solicitação do Ministério Público. Também nesta terça-feira a Promotoria de Justiça encaminhou ofício questionando quais seriam as determinações da SESA a respeito.
Nas recomendações, o MP-PR requer do Município e do Estado que "determine urgentes providências administrativas capazes de garantir, com a prioridade de atendimento legalmente exigível, a imediata atenção à saúde de todas as crianças e adolescentes que acorrem aos órgãos sob sua gestão (prestadores de serviço próprios, contratados ou conveniados, de atenção direta às pessoas portadoras de transtorno psíquico em regime de internação hospitalar) e que necessitam de atendimento médico em saúde mental, especialmente internamentos psiquiátricos quando presentes seus motivos autorizadores (disciplinados na Lei nº 10.216/01) sem nenhuma exigência de prévia ordem judicial para efetuar tratamento hospitalar."
