Saiba os casos
Os secretários municipais de saúde da região de Campo Mourão, Noroeste do Paraná, formalizaram pedido ao Ministério Público Estadual solicitando intervenção judicial para garantir atendimento de urgência na região. Em novembro, a Santa Casa de Campo Mourão interrompeu as atividades do pronto-atendimento alegando falta de recursos para manter o serviço.
O pedido foi encaminhado após encontro que reuniu a presidente do Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde (Cresems), Cristiane Martins Pantaleão, a diretora da 11ª Regional de Saúde, Nilma Ladeia de Carvalho Dias, a secretária municipal de Saúde de Campo Mourão, Márcia Otília Tureck e a presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campo Mourão, Leonilda de Assis.
Segundo documento encaminhado ao Ministério Público, os recursos municipais, estaduais e federais que o hospital recebe são suficientes para manter os serviços de urgência e emergência na região e a decisão de interrupção do atendimento fere acordo bipartite.
Os secretários solicitam que a Promotoria de Justiça "tome providências que lhe sejam cabíveis para o retorno imediato do Pronto Atendimento no Hospital Santa Casa de Campo Mourão, responsabilizando a gestão do mesmo pelo não atendimento à população que necessita de assistência".
RECURSOS – Desde setembro de 2011, a Santa Casa de Campo Mourão já recebeu R$ 2,5 milhões do Estado através do Hospsus, programa de apoio a hospitais públicos e filantrópicos do SUS do Paraná. São R$ 160 mil mensais para que a unidade sirva de referência das redes de urgência e emergência e materno-infantil. Além disso, recebe recursos pela prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde.
A comissão regional de avaliação do Hospsus considerou a interrupção do atendimento do pronto-socorro como descumprimento do contrato estabelecido entre Estado e o hospital. A interrupção demandará sanções à Santa Casa, visto que o repasse de recursos está vinculado ao cumprimento de metas.
Além dos repasses do Hospsus, um convênio estabelecido entre a secretaria estadual da Saúde e a Santa Casa, repassou R$ 3,8 milhões para melhoria da maternidade, sendo R$ 2 milhões para as obras e R$ 1,8 milhão para a aquisição de equipamentos. O novo pronto-socorro recebeu R$ 1,6 milhão, sendo R$ 1 milhão para obras e R$ 580 mil para a compra de equipamentos.
Em outubro, um acordo estabelecido entre governo do Estado, prefeitura de Campo Mourão e Santa Casa, garantiu o repasse de três parcelas de cerca de R$ 230 mil (nas competências novembro, dezembro e janeiro) para pagamento ao hospital. A medida emergencial visa diminuir a defasagem do teto financeiro do SUS em Campo Mourão enquanto o Ministério da Saúde não atende a solicitação de ampliação do teto do município. Campo Mourão tem gestão plena do sistema de saúde e recebe recursos diretamente do Ministério, sem interferência do Estado.