Saiba os casos
Desde dezembro de 2008, está paralisada a obra de reforma de hospital que poderia beneficiar a assistência à saúde dos quase 4.000 habitantes do município de Iguaraçu (Região Norte). Como não concluiu o empreendimento, previsto no Plano Plurianual e em Lei Orçamentária Anual, a Prefeitura está com as contas do balanço financeiro de 2011 irregulares no Tribunal de Contas do Estado. O TCE notificou o ex-prefeito Manoel Abrantes Neto (gestão 2009-2012) sobre o projeto de revitalização do Hospital Menino Jesus, inicialmente orçado em R$ 79 mil.
Abrantes Neto informou dependência de repasses federais, que só teriam ocorrido em 2011. De acordo com ele, as obras teriam reiniciado no ano passado. Informações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR), de junho do ano passado, no entanto, indicam nova paralisação. Em 2012, teria sido firmado novo contrato, no valor de R$ 361.490,00, para a reforma do hospital. A instrução técnica do Tribunal aponta, porém, que "não restou demonstrado o efetivo andamento da mesma, diante da ausência dos boletins de medição".
"Constata-se por meio da análise das imagens anexadas na referida fiscalização que serviços foram executados, denotando que a obra foi iniciada. Entretanto, a fiscalização registrou que a mesma estava parada, devido à falta de pagamento da empreiteira contratada", relata o órgão de classe, parceiro do TCE na fiscalização de obras públicas no Paraná.
A pendência com esse projeto estrutural levou ao parecer pela desaprovação das contas (Processo nº 180165/12). A inclusão de novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais havendo obra paralisada no município contraria a Lei Complementar nº 101/2000 (Artigo 45). A decisão do TCE, de 14 de maio, recomenda ao Município maior efetividade no cumprimento do PPA e da LOA. Também aplica multa a Abrantes Neto, de R$ 691,13 (Artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º da Lei Complementar nº 113/2005), pelo prejuízo social causado.
Os prazos para Recurso de Revista e contestações cabíveis ao Pleno do Tribunal, assim como para o cumprimento das medidas determinadas, iniciam com a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE