Saiba os casos
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aceitou representação formulada pela empresa Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda, que apontou irregularidade na licitação n.º 098/2013 do Município de Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba).
Na avaliação do TCE-PR, a previsão de multa para o participante da licitação que não apresentasse amostras dos produtos restringiu o caráter competitivo do certame, em ofensa ao artigo 3º, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei de Licitações (8.666/93). O pregão ocorreu em 21 de novembro de 2013 e tinha como objetivo a aquisição de material de consumo médico-hospitalar.
Em virtude da irregularidade, o prefeito, Luiz Goularte Alves (gestão 2013-2016) e a pregoeira, Franceline Aparecida Haise, deverão pagar multa de R$ 1.450,98 cada um. A sanção está prevista no artigo 87, Inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual n.º 113/2005).