A 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, expediu recomendação administrativa para que o Município adquira apenas materiais de saúde em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A recomendação foi expedida após o Ministério Público constatar que a prefeitura vinha comprando, para a área de saúde, insumos que não atendiam as normas da ABNT, que garantem a qualidade dos produtos.

Estabelece a recomendação, dirigida ao prefeito e ao secretário de Saúde, que nos processos licitatórios para aquisição de tais insumos seja prevista a exigência de observância às normas da ABNT. Tal determinação fundamenta-se na Lei das Licitações (Lei 8.666/93, artigo 3º, inciso I, § 1º), que fixa explicitamente: "Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras". Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (no art. 39, inciso VIII), "considera ser prática abusiva a colocação de qualquer produto em desacordo com as normas técnicas da ABNT".

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Em ação civil pública ajuizada anteriormente, o MP-PR conseguiu decisão judicial determinando que o Município forneça a um paciente material (especificamente, gaze) em conformidade com as normas da ABNT.