Recursos recuperados em processos judiciais contra pessoas condenadas por lesar o erário público poderão custear os serviços públicos de saúde e educação, se for transformado em lei projeto aprovado nesta terça-feira (3) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Apresentado pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto (PLS 303/2013) trata de recursos públicos que foram desviados e depois recuperados por meio da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O senador propõe que esses recursos recuperados sejam divididos entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Para Waldemir Moka, a medida fortalece os serviços públicos básicos e é uma forma de compensar a sociedade, lesada pela corrupção. Ele explica que as leis em vigor não determinam como devem ser aplicados os recursos recuperados pela ação da Justiça.
Relator na CCJ, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apoia o projeto e afirma que o reforço ao orçamento da saúde e da educação será importante para aumentar a capacidade de investimentos nesses setores.
O relator sugere que, para conferir caráter educativo à medida, deveria ser dada publicidade às ações realizadas com recursos recuperados pela aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
No relatório, foram mantidas duas emendas aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) uma de redação e outra para explicitar que os recursos oriundos de ações judiciais não devem ser computados na apuração do montante a ser aplicado pela União em saúde.
