Saiba os casos
Processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) comprovou que, entre os anos de 2011 e 2012, a 22ª Regional da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), com sede em Ivaiporã, pagou irregularmente vale-transporte a seus servidores. Desde 2001, a cidade da região central paranaense oferece transporte gratuito a seus moradores.
Em decorrência da ilegalidade, o TCE determinou a devolução integral, ao cofre estadual, do valor pago como vale-transporte, que soma R$ 26.048,00, solidariamente por Cristiane Mendonça Papin Ferreira e Olavo Gasparin, respectivamente diretora da 22ª Regional de Saúde e diretor-executivo do Fundo Estadual de Saúde no período. O valor deverá ser corrigido monetariamente entre as datas das irregularidades e da efetiva devolução.
Devido à irregularidade, ambos os gestores também deverão pagar multa individual de R$ 1.450,98. O processo de Tomada de Contas foi instituído em 2012. Além do pagamento do benefício num município que oferecia transporte gratuito, a 22ª regional não fazia o desconto legal da parte relativa ao empregado.
Segundo a apuração, a entidade comprava notas fiscais de empresas que atuavam no setor para justificar o suposto pagamento do vale-transporte. Na prática, as empresas forneceram as notas, mas não prestaram nenhum serviço, já o transporte gratuito era custeado pela prefeitura.
Nova investigação
O TCE vai instaurar novo processo de Tomada de Contas Extraordinária para apurar se a irregularidade no pagamento de vale-transporte foi praticada entre os anos de 2001 - quando entrou em vigor a lei da gratuidade no transporte coletivo de Ivaiporã - e 2010. O objetivo é apurar os valores ilegalmente dispendidos e os responsáveis pela sua devolução aos cofres públicos. Além dos gestores da 22ª Regional da Sesa, serão citados os administradores da empresa de ônibus que atuava em Ivaiporã no período.