O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) cobra a devolução integral de R$ 95.970,32 ao Tesouro Estadual pela Prefeitura de Sertaneja (Região Norte). A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) repassou os recursos, em 2010, para que o Município executasse a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte. A prestação de contas do Executivo, contudo, não evidencia o uso dos recursos conforme planejado.

Faltam, segundo o TCE, aditivos, plano de trabalho, recolhimentos de saldo e termo de cumprimento de objetivos, documentação que poderia esclarecer e atestar os resultados do investimento público. Em função dessas lacunas, o julgamento da Segunda Câmara (19 de fevereiro) concluiu pela irregularidade das contas da transferência. A decisão determina o recolhimento de 100% do valor repassado, corrigidos da data da assinatura do convênio (2010), de forma conjunta, por Neuton de Oliveira (prefeito à época) e pelo Município.

Pelo atraso de 86 dias na apresentação das contas, o então prefeito Oliveira deve pagar ao Tribunal multa administrativa no valor de R$ 145,10.