O juiz de Direito da Comarca de Santa Izabel do Ivaí, Robespierre Foureaux Alves, em sentença prolatada nesta quarta-feira (3), determinou à Unimed de Paranavaí que pague todas as despesas médicas, cirúrgicas e hospitalares necessárias para o tratamento de um usuário de seu plano de saúde que é portador de um raro tumor (feocromocitoma). A Unimed também foi condenada a pagar-lhe a quantia de R$ 4.023,50, a título de danos materiais, e a importância de R$ 20 mil por danos morais.

Embora se tratasse de uma cirurgia de caráter emergencial e o paciente estivesse correndo risco de vida, a Unimed recusou-se, na época (novembro de 2009), a pagar o tratamento, orçado em R$ 15 mil, sob alegação de que ainda não havia sido cumprida a carência contratual e porque se tratava de procedimento cirúrgico eletivo.

O juiz entendeu que, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 – que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde –, por se tratar de um caso de emergência, a administradora do plano de saúde não pode negar o custeio do tratamento sob a alegação de que o plano do usuário não prevê cobertura.

Além disso, consignou o magistrado que a fixação, pela administradora do plano, de carência para os casos de internação de urgência e emergência viola o disposto no artigo 35-G da Lei n.º 9.656/98 e é abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por ser contrária ao princípio da boa-fé objetiva.

Dessa decisão cabe recurso de apelação para o Tribunal de Justiça.