DATA VENIA - Nobre  Corrêa & Cruvinel
18/11/2014 - 10:56
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Nossa sociedade vem se deparando com o aumento exponencial do número de dispositivos eletrônicos móveis que, munidos de tecnologias cada vez mais avançadas, têm proporcionado alterações drásticas na forma como os indivíduos interagem uns com os outros e com as informações à sua disposição.

No ambiente corporativo, a utilização crescente de smartphones, tablets, notebooks, pen drives e HDs externos particulares, faz com que os arquivos da empresa acabem, em algum momento, sendo armazenados nos aparelhos eletrônicos de seus colaboradores.

Trata-se do fenômeno mundialmente conhecido como BYOD - Bring Your Own Device (traga seu próprio dispositivo, em português), uma tendência organizacional impossível de ser ignorada ou coibida, sobretudo se levarmos em conta que tais equipamentos tornaram-se, atualmente, verdadeiras extensões do corpo humano.

Não se pode negar que o BYOD traz uma série de vantagens para o mundo corporativo, visto que contribui para a redução dos custos na aquisição de hardware e aumenta a mobilidade no manuseio dos arquivos digitais.

Também é certo que o BYOD pode impactar positivamente na produtividade dos trabalhadores, que se encontram mais familiarizados com seus próprios equipamentos eletrônicos do que com os dispositivos – muitas vezes obsoletos – fornecidos pela empresa.

No entanto, seu uso descomedido, sem a estipulação de regras claras, é capaz de gerar graves transtornos para o empregador, que vão desde o vazamento de informações sigilosas, até condenações nos âmbitos criminal e trabalhista, envolvendo questões relativas à violação de privacidade e a ocorrência de labor em sobrejornada.

Nesse sentido, é importante que a empresa defina, em primeiro lugar, quais são as atividades e os arquivos que podem ser executados ou armazenados nos equipamentos do empregado, bem como as medidas de segurança que devem ser tomadas para que o fluxo de informações ocorra de maneira segura.

O empregado também deve estar ciente de que o uso particular do dispositivo móvel não implicará no pagamento de horas extras. O empregador, por sua vez, deve fixar em contrato os horários em que o trabalhador poderá ser acionado em tais equipamentos.

Os custos envolvidos na manutenção dos equipamentos particulares e os gastos com internet móvel e ligações também devem ser previamente estipulados pelas partes, levando-se sempre em conta o equilíbrio contratual sob a ótica das relações trabalhistas.

Caso o empregado utilize seus dispositivos móveis por mera liberalidade, a fim de melhorar sua experiência no trabalho, deverá arcar com os custos decorrentes. Se a utilização de tais equipamentos decorrer de obrigação contratual, recomenda-se o subsídio integral ou parcial destas despesas pelo empregador.

As partes devem fixar a possibilidade e os limites do monitoramento destes dispositivos móveis, a fim de preservar a confidencialidade das informações empresariais, sem que os dados privados dos proprietários sejam violados.

Essa é uma das questões mais sensíveis envolvendo o BYOD e que acaba gerando boa parte dos atritos entre empregado e empregador, notadamente ao final do contrato de trabalho, momento marcado pela insegurança e desconfiança mútuas.

Sob esse prisma, apesar de o BYOD ainda ser pouco discutido, já começam a surgir nos tribunais os primeiros casos de empregadores que, no afã de evitar o vazamento de informações sigilosas, invadem os dispositivos móveis de seus subordinados, ainda que remotamente, para deletar arquivos.

É evidente que todas as implicações advindas do uso de equipamentos eletrônicos privados no ambiente corporativo não se esgotam aqui. Trata-se de um tema relativamente novo, cuja análise deve ser feita caso a caso, conforme as peculiaridades de cada organização.

Sendo este um fenômeno inevitável, decorrente da própria evolução tecnológica, é indispensável que o empregador implemente uma política cautelosa de BYOD, a fim de que possa usufruir dos benefícios advindos da nova era digital, sem colocar em risco a segurança jurídica de suas relações.

Aliás, quando questões atinentes ao contrato de trabalho estão em jogo, o foco na prevenção de conflitos é mais do que recomendável; é de rigor. Temas aparentemente simples, quando mal regulados ou negligenciados, podem facilmente desencadear uma série de problemas na Justiça.

Texto de autoria do advogado Marcelo Ferreira Cruvinel, sócio do escritório Nobre & Cruvinel - Sociedade de Advogados.

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17/11/2014 - 15:35
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A Argentina passou por uma revolução em seu Direito Civil interno. Se em 2002 foi a vez de o Brasil aprovar um novo estatuto sobre a matéria, agora, em 2014, os nossos vizinhos acabam de promulgar o seu Nuevo Código Civil y Comercial de La Nación, projeto encabeçado pelo Ministro da Suprema Corte Ricardo Lorenzetti, grande expoente em Direito Civil e Filosofia Jurídica.

Em terras tupiniquins, é comum se falar que nosso Código Civil, apesar de novo, nasceu velho. Afinal, o tempo de estudos e tramitação do anteprojeto foi tão longo que, quando promulgado, já não abarcava mais as novas situações jurídicas que tanto mereciam ser reguladas.

O projeto argentino, porém, pode sofrer de mal reverso. É ainda um texto jovem e os seus efeitos só poderão ser surtidos no futuro, mas na tentativa de ser moderno e inovador, o Código poderá gerar grandes polêmicas.

Reservamos uma já de imediato. Quanto trata acerca da responsabilidade civil, o Proyecto Lorenzetti – como se costumou chamá-lo – trouxe uma nova possibilidade de responsabilização coletiva. Trata-se do preceito do "autor anônimo". Veja você mesmo na íntegra:

"Artigo 1761. – Autor anônimo. Se o dano provém de um membro não identificado de um determinado grupo, respondem solidariamente todos seus integrantes, exceto aquele que demonstre que não contribuiu para a produção do dano."

Identificou a situação em que caberia perfeitamente a aplicação desse artigo? Sim, torcidas de futebol.

O que você acha? Criar um dispositivo que responsabilizaria todos os envolvidos na causação de um dano é uma medida pertinente, tendo em vista a situação caótica que chegou nosso futebol hoje em dia? Ou isso já é avançar demais na esfera individual do cidadão? Deveríamos importar essa previsão do Proyecto para o Brasil?

Sem qualquer pretensão de exaurir a matéria – até mesmo porque o problema por enquanto não é nosso, é dos hermanos - fica aí a polêmica para nossos leitores.

Artigo publicado por Lucas Teixeira de Rezende, sócio da Nobre & Cruvinel – Sociedade de Advogados

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14/11/2014 - 10:04
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A partir desta quinta-feira (13/11), os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão.

O prazo de 30 anos é descrito no parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e repetido no Decreto 99.684/1990. Eles dizem que compete aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar o pagamento de multas resultantes de relações contratuais, "respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária".

De acordo com o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes (foto), as regras são inconstitucionais. Em seu voto, ele afirmou que o FGTS é um direito garantido pelo inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo que define os direitos dos trabalhadores. E por ser um crédito resultante de relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos, assim como os demais direitos trabalhistas. O prazo quinquenal está descrito no inciso XXIX do mesmo artigo 7º da Constituição.

O ministro Gilmar Mendes também propôs a modulação dos efeitos da decisão. Ela passa a valer apenas para os direitos vencidos depois desta quinta, data da decisão pelo Supremo. Os direitos a FGTS existentes até quarta-feira (11/11) continuam com o prazo prescricional de 30 anos. Os que vencem nesta quinta terão o menor prazo prescricional: ou 30 anos antes da demissão ou cinco, o que acabar antes.

A prescrição de 30 anos para requerimento de FGTS não pago é jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho. Tanto que era motivo de súmula, a 362, editada em 2003. E o primeiro precedente citado na súmula é de 1978.

O Supremo, no entanto, já havia decidido que o prazo não se enquadra com a Constituição Federal de 1988, apesar de a CLT permitir. A decisão, no entanto, foi tomada em Recurso Extraordinário sem repercussão geral reconhecida. Já o recurso decidido nesta quinta teve a repercussão reconhecida em maio de 2013.

O voto do relator foi seguido por sete ministros. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber votaram para manter o prazo de 30 anos.

Fonte: Consultor Jurídico

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03/11/2014 - 22:10
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A frase parece óbvia. Mesmo no senso geral, já se consegue saber a diferença entre alguém que simplesmente desenvolve por si uma atividade agropecuária, ainda que com ajuda de empregados, de uma verdadeira empresa instalada no ramo. Apenas para começar, um cidadão comum apontaria – e com razão – o registro na Junta Comercial como um dos traços distintivos entre uma figura e outra. O Fisco, entretanto, teima em refutar essa constatação.

Na sua coluna de hoje (03.11.2014) na revista Conjur, Raul Haidar, ao contestar a novel Instrução Normativa nº 1.500 que "re-regulamenta" o Imposto de Renda Pessoa Física, se referiu à Receita Federal como um "leão assaz galhofeiro", que zomba, trata com desdém os contribuintes. Guardadas as devidas proporções, é isso que fez e faz o Fisco em relação aos produtores rurais pessoa física.

Para a Receita Federal, produtor rural, pelo tão-só fato de desenvolver atividade econômica, deve ser equiparado às empresas mercantis. Claro que as intenções dessa equiparação fictícia não são vazias. Ao se utilizar de tal construção teórica, a Fazenda Pública se autolegitima a cobrar o tributo denominado salário-educação sobre os produtores rurais, contribuição social cobrada das empresas na alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamentos delas.

A interpretação é, contudo, equivocada. E ultrapassada. Já faz oito anos que o Superior Tribunal de Justiça, Corte guardiã das normas federais, decidiu que o "produtor-empregador rural pessoa física (...) não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação". Desde então, o Judiciário em geral vem acolhendo pacificamente essa posição.

E não poderia ser diferente. Há diversas razões jurídicas a não autorizar a equiparação entre empresas e produtores rurais. Para entendermos a matéria, façamos o caminho argumentativo já traçado pelos nossos Tribunais. A conclusão não será outra senão a da impossibilidade de tributação do salário-educação sobre os produtores rurais pessoa física.

A primeira razão jurídica decorre da própria leitura dos dispositivos legais que instituem o salário-educação, aliado a uma interpretação sistemática dos princípios constitucionais tributários.

Isso significa, em outras palavras, que em nenhum momento a lei e a Constituição Federal dizem qualquer coisa a respeito da cobrança do salário-educação de pessoas "equiparadas a empresas". E se não dizem, não cabe à Administração Pública realizar uma interpretação extensiva do conceito de "empresa".

Veja-se o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe o salário-educação: "a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". A mesma redação consta do art. 15 da Lei nº 9.424/1996: "o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento (...)".

Até o momento, o ordenamento só nos trouxe a informação de que o salário-educação deve ser recolhido pelas empresas. Mas daí poderia se questionar o que a lei entende por empresa e, mais, se dentro desse conceito se insere a figura do produtor rural.

A resposta surge desses mesmos dispositivos legais citados. Note-se que o art. 15 acima transcrito se refere a um "regulamento". Pois bem, o regulamento em questão é o Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, ou seja, dá as informações operacionais sobre o tributo. E logo em seu art. 2º, traz o conceito de "empresa" para fins de cobrança do salário-educação:

"Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição."

Firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica. Esse é o conceito de empresa pela própria lei e decreto que dispõe sobre a matéria. Só. Qualquer interpretação que fuja desse sentido fere os princípios mais basilares do Direito Tributário, como o é o princípio da reserva legal (só se pode tributar o que estiver disposto em lei anterior que o defina).

Aliás, se fosse para equiparar produtores rurais "pessoa física" às empresas, não haveria qualquer razão para distingui-los dos produtores rurais "pessoa jurídica".

É o que dispõe o nosso Código Civil, em seu art. 971. Segundo a norma, o "empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (leia-se: Junta Comercial) da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro."

Eis aí a única hipótese autorizada por lei para equiparação de produtor rural à empresa: quando ele realmente o quer, inscrevendo-se na Junta e se tornando "produtor rural pessoa jurídica".
A lei escolheu essa diferenciação, e por um motivo: diferenciar simples empreendedores rurais de verdadeiras empresas no ramo do agronegócio. Essas, sim, se constituem sob a forma de sociedade ou firma individual. Essas, sim, possuem registro na Junta Comercial e inscrição no CNPJ. Essas, sim, devem recolher o salário-educação.

À margem do ordenamento e da jurisprudência, o Fisco mantém o entendimento abusivo de que produtores rurais pessoa física são equiparados às empresas para fins tributários. Apesar da fácil reversão dessa ilegalidade no Judiciário, muitos produtores rurais continuam pagando o salário-educação por simples desconhecimento dessa ilicitude. Deixam de usar, assim, esse dinheiro para incrementar o seu próprio negócio. Ou seja, na sina de supostamente recolher mais fundos aos cofres públicos, o Fisco acaba prejudicando o desenvolvimento dos negócios rurais. Resultado: o interesse público a que serve acaba se esvaziando com o seu próprio ilícito.

Texto de autoria do advogado Lucas Teixeira de Rezende, sócio do escritório Nobre & Cruvinel - Sociedade de Advogados.

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24/10/2014 - 10:46
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Há apenas alguns anos, ficou famosa – até mesmo nos meios de comunicação em massa – a discussão jurídica acerca do dever, ou não, de se realizar teste de bafômetro quando o motorista for abordado pelos oficiais de trânsito ou polícia rodoviária. Eram os tempos da "lei seca", e muitas matérias foram lançadas nos jornais e na televisão debatendo sobre o tema.

Foi então que a notória tese do "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo", advinda do direito estadunidense, passou a figurar no imaginário coletivo. E hoje, todo cidadão sabe que é legítimo se recusar a fazer o teste quando solicitado pela autoridade policial, cabendo à ela se utilizar de outros meios de prova para comprovar a embriaguez iminente.

O mesmo, felizmente, não se aplica às empresas que desejem estabelecer uma rotina de testes etílicos em seus empregados. Obviamente, o empregador não pode forçar o seu empregado a realizar o teste, mas sem dúvida há um dever do empregado de realizá-lo.

É que no âmbito do Direito do Trabalho, e ao contrário da hipótese do crime de trânsito, estamos tratando de relações privadas entre um empresário e seus trabalhadores, onde há grande liberdade para se deliberar sobre a contratação ou demissão de alguém de acordo com seu comportamento social. Portanto, eventual recusa do empregado em realizar o exame autoriza, sim, a sua demissão sumária por justa causa.

Em verdade, a realização de exames médicos é mais do que possível; é recomendável. Enquanto trabalha, o empregado e o empregador são a mesma pessoa perante terceiros. O patrão é efetivamente responsável por todos os atos do empregado durante a realização de seus serviços. Se o trabalhador está embriagado ou não, isso pouco importa para fins de reparação de danos a terceiro.

Ou seja, no contexto moderno, a empresa não só possui responsabilidade perante si mesma e seus trabalhadores, mas também perante a sociedade em geral, seja em qual campo estivermos tratando: questões civis, ambientais, econômicas, etc.

Isso se aplica especialmente aos motoristas profissionais. O Brasil é o 4º país no mundo em número de mortes em acidente de trânsito . E os caminhões são um dos maiores responsáveis por esse triste dado, notadamente por dois motivos. A uma, porque a logística brasileira se baseia primordialmente na malha rodoviária. A duas, porque é elevadíssimo o número de motoristas profissionais que dirigem embriagados ou sob o efeito de entorpecentes.

Atenta a tais particularidades de nosso país, a Justiça brasileira, após a provocação de trabalhadores, autorizou a realização do teste etílico em empregados das companhias, seja na sua admissão ou como exame de rotina. O grande precedente a autorizar a prática adveio do Tribunal Superior do Trabalho , Corte máxima em julgamentos sobre essa matéria, já no ano de 2008.

Para corroborar o entendimento, e mais uma vez retornando ao exemplo clássico dos motoristas, veio a Lei nº 12.619/2012 a acrescentar o art. 235-B à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O dispositivo em questão estabelece os deveres dos motoristas profissionais, sendo que, por meio dessa nova lei, devem eles "submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado" (inciso VII).

Atente-se à redação do Parágrafo Único do artigo dessa lei. Segundo ele, "a inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei". Ora, uma das penalizações possíveis é, justamente, a demissão por justa causa.

Há limitações, todavia, para a aplicação do teste de bafômetro. Todas pautadas em alguns princípios queridos ao Direito do Trabalho, como a informação, publicidade e proteção ao empregado.

A primeira delas reside em qual é a real necessidade de se aplicar o exame de acordo com a natureza dos serviços desempenhados pelo empregado. Isso porque, por ser um exame invasivo (no sentido de se coletar material biológico de outrem), deve haver uma justificativa plausível para seu uso, isto é, o trabalho realizado deve conter algum risco iminente à empresa, à segurança dos empregados e/ou à coletividade, que proíba o trabalho sob efeitos de álcool.

É o caso, claro, dos motoristas profissionais, até mesmo como autoriza a própria CLT. Não é o caso da maioria dos trabalhadores regulares, como em serviços de escritório, por exemplo. Afinal, uma pequena alteração no resultado para eles (geralmente resultado de alguns copos de cerveja na noite anterior) jamais representaria qualquer risco à empresa.

Outro importante aspecto é a vedação à discricionariedade. Caso se exija a realização do bafômetro, o exame deve ser feito de forma generalizada, isto é, de forma que todos os trabalhadores da parte operacional, desempenhando as mesmas funções, sejam submetidos igualmente à realização dos exames de rotina.

Não se pode "escolher a dedo" determinado empregado porque se suspeita que ele esteja ingerindo álcool no trabalho. Mesmo que se aponte o resultado esperado e se demita o trabalhador, essa demissão será considerada discriminatória, podendo, portanto, ser revertida na Justiça do Trabalho em detrimento do empregador.

Esse segundo aspecto a ser observado leva automaticamente à terceira condição para a prática legítima dos exames de rotina: a publicidade. Como diz a CLT em seu artigo acima citado, a "ampla ciência do empregado" é requisito indispensável para que haja um dever do motorista de se submeter obrigatoriamente ao exame.

O teste de bafômetro deve ser estabelecido como uma política da empresa, portanto. De preferência, que sejam fixadas datas específicas nas semanas para a sua realização. A criação de uma portaria interna, a divulgação da notícia pessoalmente ou por rede de "emails", sempre se utilizando de um tom ameno e imparcial nas solicitações, são também medidas altamente recomendáveis.

Último ponto a ser observado pela empresa é a sigilosidade dos resultados. Por mais que efetivamente seja constatado que o motorista estava sob efeitos de álcool, a divulgação dos resultados para outros pode acarretar dano moral em favor do empregado por difamação e lesão à sua honra objetiva. Pouco importa que o fato seja verdadeiro, é o simples espalhar da notícia que gera o dano. O benefício pela demissão por justa causa, nesse caso, poderia se reverter em prejuízo por uma indenização gigantesca contra a empresa.

Observadas essas advertências, não haverá obstáculo algum para a realização do exame nos motoristas. E não só: caso algum deles seja flagrado com resultados inadmissíveis ou haja recusa na realização do exame, fica autorizada a demissão por justa causa. O Tribunal Superior do Trabalho, além daquele julgado paradigma já citado, vem cada vez mais sedimentando essa posição em decisões recentes.

Em julgamento de agosto de 2014, no processo AIRR-1635-93.2011.5.09.0021, asseverou que "constatada a embriaguez em serviço, ainda que por uma única vez, é motivo suficiente para a rescisão contratual, por justa causa" .

É, portanto, autorizada pela lei e jurisprudência a prática rotineira de exames etílicos em seus empregados, desde que observadas as condições acima listadas. Sugere-se, assim, um debate específico entre os sócios, administradores e gerência, para se delinear precisamente a política interna que a empresa quer adotar.

De maneira geral, a discrição, a veiculação pública da política e o tom ameno nas conversas com os empregados são princípios que, se adotados, não só facilitam a cooperação da equipe de motoristas com a nova política adotada, mas também previnem futura e eventual responsabilidade da empresa por danos a terceiros.

Texto de autoria do advogado Lucas Teixeira de Rezende, sócio do escritório Nobre & Cruvinel - Sociedade de Advogados.

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25/04/2014 - 10:50
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O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do grupo de cooperados para os tomadores de serviço, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa.

"A cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade", afirmou Toffoli. O ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.

De acordo com o artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a folha de salários. Para Toffoli, essa base econômica é extrapolada pela tributação.

"A contribuição instituída pela Lei 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no artigo 195, parágrafo 4º — com remissão feita ao artigo 154, inciso I, da Constituição", concluiu o ministro.

Os principais impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal é a abertura da possibilidade de suspensão imediata da cobrança, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. As informações são do portal Consultor Jurídico.
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09/04/2014 - 09:44
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Todo aquele que exerce uma atividade no mercado de consumo assume o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma agência de viagens de Belo Horizonte a pagar R$ 10,5 mil de indenização a um universitário que teve as expectativas frustradas durante um intercâmbio cultural nos Estados Unidos.

O estudante foi a Justiça após firmar contrato em 2008 para participar de um programa que permitia o trabalho no exterior durante uma viagem de no máximo quatro meses. Ele deveria trabalhar em uma estação de esqui no estado do Colorado, com três amigos, que escolheram a mesma agência devido à oferta de trabalho e à confirmação de que ficariam na mesma cidade e no mesmo emprego.

O autor pagou cerca de R$ 3,2 mil para que a agência o auxiliasse com questões burocráticas, valor que não incluía hospedagem, passagem aérea nem qualquer outra despesa que viesse a ter durante a viagem. Dias antes do embarque, porém, a agência lhe informou que aquele emprego fora cancelado e ofereceu um serviço em outra cidade americana, Seattle. Os amigos dele permaneceram com a oferta na estação de esqui.

Jornada americana
Ao chegar sozinho a Seattle, o jovem foi surpreendido quando a empregadora, uma rede de lanchonetes fast food, disse que não havia sido comunicada sobre a viagem dele e que não precisava dos seus serviços. O estudante procurou a agência, que o orientou a resolver o problema com outra empresa terceirizada dos EUA.

Só depois de três semanas ele conseguiu um serviço, tendo de empanar frangos crus, limpar tanques de gordura e lavar louças. O universitário afirmou que não atingiu seus principais objetivos: amortizar os gastos que contraiu com a viagem e desenvolver o estudo da língua inglesa. O salário era menor que o das duas ofertas anteriores e seus companheiros de trabalho eram latinos, o que não permitiu que ele aprimorasse a língua inglesa. O autor acabou voltando ao Brasil antes da data prevista e com dívidas.

Em sua defesa, a agência sustentou que prestou o serviço para a qual foi contratada, já que o cliente viajou e conseguiu o emprego. Alegou ainda que o estudante não foi submetido a nenhuma situação degradante que justificasse a condenação e que ele aceitou o trabalho na lanchonete, sabendo quais atividades exerceria ali.

Mesmo assim, a empresa foi condenada em primeira instância. No tribunal, o relator julgou que ficou comprovado o defeito do serviço prestado pela agência. "O fato é que a alteração do empregador, a poucos dias do embarque, além da inexistência de oferta de emprego quando da chegada do autor aos EUA, gerou, além de danos materiais com moradia, alimentação, danos morais em razão da quebra de expectativa, que superam os meros aborrecimentos."

O desembargador calculou que o cliente deveria receber R$ 3 mil de danos morais, referentes aos contratos de câmbio, mas não o valor correspondente à contratação do pacote de intercâmbio, pois ficou comprovado que ele trabalhou no exterior. O relator manteve o valor de R$ 7.500 por danos morais estabelecido na sentença. A decisão foi unânime. As informações são do portal Consultor Jurídico.
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11/03/2014 - 08:55
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A mulher que trai o marido, engravida e esconde que o filho não foi gerado no casamento comete dano que justifica indenização. Já o pai biológico da criança não pratica qualquer ilícito, nem tem a obrigação de "zelar pela incolumidade do casamento alheio", mesmo que seja "amigo" do marido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil por danos morais. A decisão foi unânime.

O autor do pedido relatou que havia se casado em 1994 e registrado duas crianças, em 2000 e 2009. Disse que a separação ocorreu em 2009, pois a convivência foi se tornando insuportável e afirmou ter descoberto não ser o verdadeiro pai do filho mais novo quando procurava documentos na residência do casal, em Ubá, e encontrou um exame de DNA.

Ele pediu então indenização à ex-mulher e ao amigo, com o argumento de que sentiu uma dor incalculável pela "infração do sagrado dever conjugal da fidelidade" e por ter sido enganado por cerca de dois anos. Pediu também pagamento por danos materiais para bancar os gastos que teve com o sustento da criança desde seu nascimento.

Na primeira instância, o pedido de indenização acabou negado. De acordo com o juízo da 1ª Vara Cível de Ubá, o ex-marido "não demonstrou que houve grave humilhação ou exposição pública da situação para que se pudesse acolher a pretensão por indenização por dano moral". Quanto aos danos materiais, foi considerado que ele não apresentou prova de despesas com o menor.

Mas, na visão do desembargador Veiga de Oliveira, relator do recurso no TJ-MG, a indenização é adequada. "Não há dúvidas de que, no caso vertente, A. teve o dever de fidelidade violado, tanto no aspecto físico, com as relações sexuais adulterinas, quanto no aspecto moral, constante da deslealdade manifestada por M. ao esconder a paternidade de seu filho, experimentando profundo abalo psicológico e sofrimento moral". Já o pai biológico da criança, diz, não tem dever de indenizar o homem traído. As informações são do portal Consultor Jurídico.
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07/03/2014 - 10:55
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Uma franquia do Bob’s deve indenizar em R$ 1 mil uma funcionária que, após ofender a gerente, foi suspensa por cinco dias. De acordo com a prova testemunhal, a empregada teria proferido as agressões verbais com o intuito de ser demitida.

A discussão aconteceu após a funcionária ofender a superior hierárquica com palavras de baixo calão, ao ser solicitado que fizesse a sua pausa para o lanche mais tarde. Neste momento, a gerente aplicou suspensão de cinco dias e ameaçou rasgar a folha de ponto da atendente.

Diante da atitude da gerente, a funcionária tentou tomar a folha de ponto da mão da chefe, chegando a arranhá-la. Depois disso, não voltou mais ao trabalho e foi para a polícia onde registrou um boletim de ocorrência. No mês seguinte, acionou a Justiça.

O juízo de primeira instância determinou que a franquia da lanchonete pagasse indenização de R$ 2 mil à funcionária, mais o direito a rescisão indireta. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região entendeu que a funcionária também faltou com o respeito à gerente e que a suspensão foi proporcional à agressão.

Por esse motivo, o tribunal reduziu a indenização para R$ 1 mil. Os magistrados entenderam ainda que ficou comprovado que havia intenção por parte da funcionária de ser demitida. Assim, ela perdeu ao aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa do FGTS e guias para obter seguro desemprego. A empregada recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho visando majorar o valor da indenização, mas não obteve êxito. As informações são do portal Migalhas.
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05/03/2014 - 00:10
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Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. Com o argumento de que o próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de um homem que alegou ausência de dolo na conduta e erro de proibição, por ser pessoa simples e humilde.

O tribunal levou em conta que o próprio réu foi pedir o reconhecimento do seguro na Justiça do Trabalho, ocasião em que a fraude veio à tona. O relator do caso destacou que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos documentos relativos ao requerimento do benefício, declarações prestadas pelo réu e pela testemunha, bem como cópia da Reclamação Trabalhista, na qual foi reconhecido o vínculo empregatício do réu.

A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direitos. As informações são do portal Consultor Jurídico.
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Nobre Corrêa & Cruvinel
 
Marcelo Ferreira Cruvinel: advogado e consultor. Sócio da Nobre Corrêa e Cruvinel - Sociedade de advogados. Bacharel pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2011) e pós-graduando em Direito Constitucional Contemporâneo pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Jaite Corrêa Nobre Júnior: advogado e consultor. Sócio da Nobre & Corrêa - Sociedade de Advogados. Bacharel pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2009) e pós-graduado em Direito Empresarial pela UEL



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