DATA VENIA - Nobre  Corrêa & Cruvinel
11/12/2014 - 10:52
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Um debate fundamental pede passagem: a esterilização dos recursos do país por meio do sistema de intermediação financeira, que drena em volumes impressionantes recursos que deveriam servir ao fomento produtivo e ao desenvolvimento econômico. Os números são bastante claros e conhecidos, e basta juntá-los para entender

O crediário

Comecemos pelas taxas de juros ao tomador final, pessoa física, praticadas no comércio – os chamados crediários. A Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) traz na Tabela 1 os dados de junho de 2014.

Antes de tudo, uma nota metodológica: os juros são quase sempre apresentados, no Brasil, como "taxa mês", o que é tecnicamente certo, mas comercial e eticamente errado. É uma forma de confundir os tomadores de crédito, pois ninguém consegue calcular de cabeça juros compostos. O que é usado em todo o mundo é o juro anual. O Banco Itaú, por exemplo, apresenta em seu site as taxas de juros apenas no formato mensal, pois ao ano aparecem como são: extorsivas.

A média de juros praticados nos crediários, de 72,33%, significa simplesmente que esse tipo de comércio, em vez de prestar decentemente serviços comerciais, se transformou essencialmente num banco. Aproveita-se do fato de as pessoas não entenderem de cálculo financeiro e de disporem de pouco dinheiro à vista para extorqui-las. Aqui, o produtor de "Artigos do Lar", ao cobrar juros de 104,89% sobre os produtos, trava a demanda, pois esta ficará represada por doze ou 24 meses, enquanto se pagam as prestações, e trava o produtor, que recebe muito pouco pelo produto. É o que temos qualificado de economia do pedágio. Ironicamente, as lojas dizem que "facilitam". No conjunto do processo, a capacidade de compra do consumidor é dividida por dois, e a capacidade de reinvestimento do produtor estanca.

Os juros para pessoa física

Os consumidores não se limitam a comprar pelo crediário, cuja taxa média de 72,33% aparece reproduzida na primeira linha da Tabela 2. Usam também cartão de crédito e outras modalidades de mecanismos financeiros desconhecidos para a imensa maioria dos consumidores.

Tomando os dados de junho de 2014, constatamos que os intermediários financeiros cobram 238,67% no cartão de crédito, 159,76% no cheque especial e 23,58% na compra de automóveis. Os empréstimos pessoais custam em média 50,23% nos bancos e 134,22% nas financeiras. Estamos deixando aqui de lado a agiotagem de rua, que ultrapassa os 300%.

Note-se que a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) considera que o juro médio sobre o cartão é de 280%, portanto bem acima da avaliação da Anefac. Segundo a Abecs, 50,1% do crédito para consumo é feito no cartão, 23,5% no crédito consignado, 13,1% no crediário de veículos e 13,3% em "outros". Trata-se, no caso dos cartões, de cerca de R$ 170 bilhões. É importante lembrar que, mesmo sem entrar no crédito do cartão, uma loja tem de pagar cerca de 5% do valor das compras ao banco, além do aluguel da máquina. Grandes lojas com capacidade de negociação com o sistema financeiro podem pagar menos de 5%, mas de toda forma é um gigantesco imposto privado sobre a metade do crédito de consumo, reduzindo drasticamente a capacidade de compra do consumidor.

A Abecs considera que essa carteira "está sendo responsável por fomentar o crédito ao consumidor no país". É uma forma positiva de apresentar o problema, mas desenvolve-se o crédito, e não o consumo. No caso da frequente entrada no crédito rotativo, as pessoas pagarão três ou quatro vezes o valor do produto. Miguel de Oliveira, diretor da Anefac, resume bem a situação: "A pessoa que não consegue pagar a fatura e precisa parcelar, ou entrar no rotativo, na verdade está financiando a dívida do cartão de crédito com outro tipo de crédito. O problema é que essa dívida não tem fim. As pessoas acabam não se dando conta dos juros que terão que pagar" (DCI, 20 ago. 2014).

Obviamente, com essas taxas de juros, as pessoas, ao fazerem uma compra a crédito, gastam mais com os juros do que com o próprio valor do produto adquirido. Costuma-se apresentar apenas a taxa de endividamento das famílias, próxima de 30%, o que não é informação suficiente, pois elas não só se endividam muito, como se endividam muito comprando pouco. A conta é evidente: em termos práticos, pagam quase o dobro, às vezes mais. Dito de outra forma, compram a metade do que o dinheiro delas poderia comprar, se o fizessem à vista – isso porque a compra à vista já inclui os lucros de intermediação comercial.

Não é o imposto que é o vilão, ainda que o peso dominante dos impostos indiretos só piore a situação: é o desvio da capacidade de compra para o pagamento de juros. As famílias estão gastando muito mais, resultado do nível elevado de emprego e do aumento do poder aquisitivo da base da sociedade, mas os juros esterilizam a capacidade de dinamização da economia pela demanda que esses gastos poderiam representar. Um dos principais vetores de dinamização da economia está travado. Gerou-se uma economia de atravessadores financeiros. Prejudicam-se as famílias que precisam dos bens e serviços e, indiretamente, as empresas efetivamente produtoras que veem seus estoques parados. Perde-se boa parte do impacto de dinamização econômica das políticas redistributivas. O crédito consignado ajuda, mas atinge apenas 23,5% do crédito para consumo (DCI, 20 ago. 2014) e se situa na faixa de 25% a 30% de juros ao ano, o que parece baixo apenas pelo nível exorbitante que atingem as outras formas de crédito.

Os juros para pessoa jurídica

As taxas de juros para pessoa jurídica não ficam atrás. O estudo da Anefac apresenta uma taxa praticada média de 50,06% ao ano, sendo 24,16% para capital de giro, 34,8% para desconto de duplicatas e 100,76% para conta garantida. Ninguém em sã consciência consegue desenvolver atividades produtivas, criar uma empresa, enfrentar o tempo de entrada no mercado e de equilíbrio de contas pagando esse tipo de juros. Aqui, o investimento privado é diretamente atingido. (Fonte: Anefac, 2014. Disponível em: www.anefac.com.br/uploads/arquivos/2014715153114381.pdf.)

A atividade bancária pode ser perfeitamente útil ao financiar iniciativas econômicas que darão retorno, mas isso implica que o banco utilize o dinheiro dos depósitos para fomentar iniciativas empresariais, cujo resultado dará legítimo lucro ao investidor, permitindo também restituir o empréstimo. A atividade básica de um banco – reunir poupanças de depositantes para transformá-las em financiamento de atividades econômicas – saiu do horizonte dessas instituições. A economia, travada do lado da demanda com o tipo de crédito ao consumo visto anteriormente, tanto nos bancos como nos crediários, é igualmente travada do lado do financiamento ao produtor. Prejudica-se assim tanto a demanda como o investimento, os dois motores da economia.

As regras do jogo aqui se deformam profundamente. Ao poder se financiar no exterior com taxas de juros cinco ou seis vezes menores do que seus concorrentes nacionais, as grandes corporações transnacionais passam a ter vantagens comparativas impressionantes. Muitas empresas nacionais podem encontrar financiamentos com taxas que poderiam ser consideradas normais, por exemplo, junto ao BNDES e outros bancos oficiais, mas sem a capilaridade que permite irrigar a imensa massa de pequenas e médias empresas dispersas no país. Não é demais lembrar que na Alemanha 60% das poupanças são administradas por pequenas caixas de poupança locais, que irrigam generosamente as pequenas iniciativas econômicas. A Polônia, que segundo a Economist foi o país que melhor enfrentou a crise na Europa, tem 470 bancos cooperativos, que financiam atividades da economia real. Um dos principais economistas do país, J. Balcerek, comenta ironicamente que "nosso atraso bancário nos salvou da crise".

Os juros sobre a dívida pública

Uma terceira deformação resulta do imenso dreno sobre recursos públicos por meio da dívida pública. Se arredondarmos nosso PIB para R$ 4,8 trilhões, 1% são R$ 48 bilhões. Quando gastamos 5% do PIB para pagar os juros da dívida pública, estamos transferindo aos bancos donos da dívida e, por sua vez, a um pequeno grupo de afortunados cerca de R$ 240 bilhões ao ano, que deveriam financiar investimentos públicos, políticas sociais e semelhantes. Para os bancos é muito cômodo, pois em vez de terem de identificar bons empresários e fomentar investimentos, aplicam em títulos públicos, com rentabilidade elevada, liquidez total, segurança absoluta, dinheiro em caixa, por assim dizer, e rendendo muito.

O efeito aqui é duplamente pernicioso: 1) com a rentabilidade assegurada com simples aplicação na dívida pública, os bancos deixam de buscar o fomento da economia; 2) muitas empresas produtivas, em vez de fazerem mais investimentos, aplicam também seus excedentes em títulos do governo. A máquina econômica torna-se assim refém de um sistema que rende para os que aplicam, mas não para os que investem na economia real. E para o governo é até cômodo, pois é mais fácil se endividar do que fazer a reforma tributária tão necessária.

Uma deformação sistêmica

A taxa real de juros para pessoa física (descontada a inflação) cobrada pelo HSBC no Brasil é de 63,42%, quando é de 6,6% no mesmo banco para a mesma linha de crédito no Reino Unido. Para o Santander, as cifras correspondentes são 55,74% e 10,81%. Para o Citibank, são 55,74% e 7,28%. O Itaú cobra sólidos 63,5%. Para pessoa jurídica, área vital porque se trataria de fomento a atividades produtivas, a situação é igualmente absurda. Para pessoa jurídica, o HSBC, por exemplo, cobra 40,36% no Brasil e 7,86 no Reino Unido (Ipea, 2009).

Comenta o estudo do Ipea: "Para empréstimos à pessoa física, o diferencial chega a ser quase dez vezes mais elevado para o brasileiro em relação ao crédito equivalente no exterior. Para as pessoas jurídicas, os diferenciais também são dignos de atenção, sendo prejudiciais para o Brasil. Para empréstimos à pessoa jurídica, a diferença de custo é menor, mas, mesmo assim, é mais de quatro vezes maior para o brasileiro".

Nossa Constituição, no artigo 170, define como princípios da ordem econômica e financeira, entre outros, a função social da propriedade (III) e a livre concorrência (IV). O artigo 173, no parágrafo 4o, estipula que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". O parágrafo 5o é ainda mais explícito: "A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular". Cartel é crime. Lucro exorbitante sem contribuição correspondente produtiva será "reprimido pela lei" com "punições compatíveis".

O resultado prático é uma deformação sistêmica do conjunto da economia, que trava a demanda do lado do consumo, fragiliza o investimento e reduz a capacidade do governo de financiar infraestruturas e políticas sociais. Se acrescentarmos a deformação de nosso sistema tributário, baseado essencialmente em impostos indiretos (embutidos nos preços), com frágil incidência sobre a renda e o patrimônio, teremos aqui o quadro completo de uma economia prejudicada em seus alicerces, que avança, sem dúvida, mas carregando um peso morto cada vez menos sustentável.

A dimensão internacional

O dreno sobre as atividades produtivas, tanto do lado do consumo como do investimento, é planetário. Faz parte de uma máquina internacional que desde a liberalização da regulação financeira com os governos Reagan e Thatcher, no início dos anos 1980, até a liquidação do principal sistema de regulação, o Glass-Steagall Act, por Clinton, em 2009, gerou um vale-tudo internacional.

A dimensão internacional tornou-se mais documentada a partir da crise de 2008. O próprio descalabro gerado e o travamento da economia mundial levaram ao levantamento dos dados básicos das finanças internacionais, que curiosamente sempre escaparam do International Financial Statistics do FMI. Resumimos aqui seus principais resultados, para facilitar uma visão de conjunto.

– O Instituto Federal Suíço de Pesquisa Tecnológica (ETH, na sigla alemã) constatou que 147 grupos controlam 40% do mundo corporativo do planeta, sendo 75% deles instituições financeiras. Pertencem em sua quase totalidade aos países ricos, essencialmente Europa ocidental e Estados Unidos (ETH, 2011).

– O Tax Justice Network (TJN), em pesquisa coordenada por James Henry, apresenta o estoque de capitais aplicados em paraísos fiscais: da ordem de US$ 21 trilhões a US$ 32 trilhões, para um PIB mundial da ordem de US$ 70 trilhões. Estamos falando de quase um terço a metade do PIB mundial. A economia do planeta está fora do alcance de qualquer regulação e é controlada por intermediários, não por produtores. O rentismo impera (TJN, 2012).

– O dossiê produzido pela Economist (The missing $20 trillion) arredonda o estoque nos paraísos fiscais para US$ 20 trilhões, mas mostra que são geridos pelos principais bancos do planeta, não em ilhas paradisíacas, mas essencialmente por bancos dos Estados Unidos e da Inglaterra (Economist, 2013).

– As pesquisas do International Consortium of Investigative Journalists (Icij) têm chegado a inúmeros nomes de empresas e donos de fortunas, com detalhes de instruções e movimentações. Em novembro de 2014 publicam o gigantesco esquema de evasão fiscal das multinacionais, usando o paraíso fiscal que se tornou Luxemburgo. São apresentados em detalhe os montantes de evasão por parte dos bancos Itaú e Bradesco (Icij, 2014).

– O estudo de Joshua Schneyer, sistematizando dados da Reuters, mostra que dezesseis grupos comerciais internacionais controlam o essencial da intermediação das commodities em escala planetária (grãos, energia, minerais), a maior parte com sede em paraísos fiscais (Genebra, em particular), criando o atual quadro de especulação financeiro-comercial sobre os produtos que constituem o sangue da economia mundial. Lembremos que os derivativos dessa economia especulativa (outstanding derivatives) ultrapassam US$ 600 trilhões, para um PIB mundial de US$ 70 trilhões (BIS, 2013; Schneyer, 2013).

– O Crédit Suisse divulga a análise das grandes fortunas mundiais, apresentando a concentração da propriedade de US$ 223 trilhões acumulados (patrimônio acumulado, não renda anual). Além disso, basicamente 1% dos mais afortunados possui cerca de 50% da riqueza do planeta.

Não temos estudos suficientes nem pressão política correspondente para ter o detalhe de como funciona essa engrenagem no Brasil. No entanto, dois estudos nos trazem ordens de grandeza.

O estudo mencionado do Tax Justice Network, ao identificar estoques de capital em paraísos fiscais, no caso do Brasil, encontra US$ 519,5 bilhões, o que representa cerca de 25% do PIB brasileiro, ocupando o quarto lugar no mundo (disponível em: www.taxjustice.net/cms/upload/pdf/Appendix%203%20-%202012%20Price%20of%20Offshore%20pt%201%20-%20pp%201-59.pdf).

Tratando da fuga de capitais para o exterior pela via de remessas ilegais, o estudo da Global Financial Integrity (GFI), coordenado por Dev Kar e denominado "Brasil: fuga de capitais, fluxos ilícitos e as crises macroeconômicas, 1960-2012", estima essa evasão em R$ 80 bilhões por ano entre 2010 e 2012 (cerca de 1,5% do PIB), o que alimenta o estoque de mais de R$ 1 trilhão em paraísos fiscais visto anteriormente. Segundo o relatório, "o governo deve fazer muito mais para combater tanto o subfaturamento de exportações como o superfaturamento de importações, adotando ativamente medidas dissuasivas adicionais em vez de punições retroativas". Trata-se aqui, dominantemente, das empresas multinacionais. Kofi Annan considera que esse mecanismo drena cerca de US$ 38 bilhões por ano das economias africanas. O mecanismo é conhecido como mispricing, ou trade misinvoicing (GFI, 2014).

Resgatando o controle

No plano internacional, enquanto existir a tolerância dos paraísos fiscais por parte das elites norte-americanas e europeias – inclusive nos próprios Estados Unidos, como é o estado de Delaware, e na Europa, como é o caso de Luxemburgo e da Suíça –, dificilmente haverá qualquer possibilidade de controle real. A evasão fiscal torna-se demasiado simples, e a possibilidade de localizar os capitais ilegais, muito reduzida.

Essa situação pode ser bastante melhorada no controle das saídas, do sub e sobrefaturamento e semelhantes. O relatório da GFI mencionado anteriormente aponta essas possibilidades e reconhece fortes avanços do Brasil nos últimos anos. No plano internacional, surge finalmente o Base Erosion and Profit Shifting (Beps), endossado por quarenta países que representam 90% do PIB mundial, início de redução do sistema planetário de evasão fiscal pelas empresas transnacionais (OCDE, 2014).

Para enfrentar essa realidade, o governo tem armas poderosas. A primeira é retomar a redução progressiva da taxa Selic, o que obrigaria os bancos a procurar aplicações alternativas, voltando a irrigar iniciativas de empreendedores e reduzindo o vazamento dos recursos públicos para os bancos. A segunda é reduzir as taxas de juros ao tomador final na rede de bancos públicos, conforme foi experimentado em 2013, mas persistindo desta vez na dinâmica. É a melhor forma de introduzir mecanismos de mercado no sistema de intermediação financeira, contribuindo para fragilizar o cartel ao obrigá-lo a reduzir os juros estratosféricos: o tomador final voltaria a ter opções. A terceira consiste no resgate de um mínimo de equilíbrio tributário: não se trata de aumentar os impostos, mas de racionalizar sua incidência. Pesquisa do Inesc (2014, p.21) mostra que "a tributação sobre o patrimônio é quase irrelevante no Brasil, pois equivale a 1,31% do PIB, representando apenas 3,7% da arrecadação tributária de 2011. Em alguns países do capitalismo central, os impostos sobre o patrimônio representam mais de 10% da arrecadação tributária, a exemplo de Canadá (10%), Japão (10,3%), Coreia do Sul (11,8%), Grã-Bretanha (11,9%) e Estados Unidos (12,15%)". Se acrescentarmos a baixa incidência do imposto sobre a renda e o fato de os impostos indiretos representarem 56% da arrecadação, teremos no conjunto uma situação que clama por mudanças.

"Convém destacar que a carga tributária é muito regressiva no Brasil porque está concentrada em tributos indiretos e cumulativos que oneram mais os trabalhadores e os mais pobres, uma vez que mais da metade da arrecadação provém de tributos que incidem sobre bens e serviços, havendo baixa tributação sobre a renda e o patrimônio. Segundo informações extraídas da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) de 2008/2009 pelo Ipea, estima-se que 10% das famílias mais pobres do Brasil destinam 32% da renda disponível para o pagamento de tributos, enquanto 10% das famílias mais ricas gastam 21% da renda em tributos" (Inesc, 2014, p.6).

A quarta arma consiste em dinamizar um conjunto de pesquisas sobre os fluxos financeiros internos, de maneira a gerar uma transparência maior nessa área em que as pessoas simplesmente não se orientam. Para gerar a força política capaz de reduzir o grau de cartelização, reintroduzindo mecanismos de mercado e transformando o sistema de intermediação financeira, é preciso ter uma população informada. É impressionante o profundo silêncio não só da mídia, mas também da academia e dos institutos de pesquisa sobre o processo escandaloso de deformação da economia pelo sistema financeiro.

A economia brasileira está sendo sangrada por intermediários que pouco ou nada produzem. Se somarmos as taxas de juros à pessoa física, o custo dos crediários, os juros à pessoa jurídica, o dreno por meio da dívida pública e a evasão fiscal por paraísos fiscais e transferências ilícitas, teremos uma deformação estrutural dos processos produtivos. Tentar dinamizar a economia enquanto arrastamos esse entulho especulativo preso aos pés fica muito difícil. Há mais mazelas em nossa economia, mas aqui estamos falando de uma massa gigantesca de recursos, que são necessários ao país. É tempo de o próprio mundo empresarial – aquele que efetivamente produz riquezas – acordar para os desequilíbrios e colocar as responsabilidades onde realmente estão. O resgate organizado do uso produtivo de nossos recursos é essencial.

Ladislau Dowbor é doutor em Ciências Econômicas pela Escola Central de Planejamento e Estatística de Varsóvia, Polônia, e professor titular da PUC-SP. Publicado em Le Monde Diplomatique, 01 de dezembro de 2014.

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05/12/2014 - 09:48
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Depois de ser condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de R$ 15 mil ao diretor da Globo Ali Kamel, o blogueiro Miguel do Rosário escreveu: "Já não sou tão pobre, graças ao sucesso do meu blog. Com um pouco de ajuda dos amigos, que tenho aos montes, consigo R$ 15 mil com facilidade". Agora, o valor aumentou para R$ 20 mil.

A 19ª Vara Cível do Tribunal de Justiça fluminense deu provimento a uma apelação de Ali Kamel, que apontou que a condenação a pagar R$ 15 mil "não teve qualquer efeito no sentido de dissuadir o apelado de prosseguir nas suas práticas". Ou seja, não impediu que o blogueiro seguisse publicando textos ofendendo o diretor da Globo.

Miguel do Rosário havia sido condenado pela juíza Lindalva Soares Silva, da 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a indenizar Kamel em danos morais, por ofensas publicadas no blog O Cafezinho. Os textos, entre outras ofensas, chamam o jornalista de "sacripanta reacionário e golpista", dizem que ele cometeu "todo o tipo de abuso contra a democracia" e de se empenhar "dia e noite para denegrir a imagem do Brasil". No texto publicado depois da condenação, Rosário volta a chamar Kamel de sacripanta.
O blogueiro também foi condenado por fazer referências ao filme pornôSolar das Taras Proibidas, dos anos 1980, no qual afirma que há um ator com o mesmo nome do diretor da TV Globo. No processo, porém, Kamel provou que o nome do ator em questão é Alex Kamel.

O relator do caso na 19ª Câmara Cível do TJ-RJ, desembargador Ferdinaldo Nascimento, afirma que é possível constatar que o objetivo do texto considerado ofensivo "não foi apenas o de informar, pois fez juízo de valoração em relação à pessoa envolvida na questão". Além disso, diz, "as matérias publicadas ofenderam a dignidade do autor, sendo constrangedoras, maldosas e ofensivas".

Ao aumentar a multa em R$ 5 mil, o desembargador aponta que a condenação deve seguir princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e as características de punição e compensação, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TJ-RJ.

Publicado por Marcos de Vasconcellos na Conjur, em 05 de dezembro de 2014.

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03/12/2014 - 12:08
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Costuma-se dizer que o Judiciário está um caos. É verdade. Porém, ainda há muitas práticas que merecem não só aplausos, mas também reconhecimento público. Para isso nasceu o Prêmio Innovare, que premeia, incentiva e dissemina as boas práticas no Judiciário desde 2004. Destacamos para vocês as finalistas deste ano, especialmente aquelas ligadas à advocacia. Boa notícia: o Paraná está na lista.

A edição 2014 está prestes a ser entregue e finalmente saiu a lista dos 18 finalistas. A cerimônia ocorrerá no 16 de dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF), quando enfim será revelado o ganhador.

O Nordeste já sai, no entanto, como vencedor global do ano. Foram 6 as práticas escolhidas dos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Sergipe. São Paulo possui três, ao passo que Rio de Janeiro tem dois representantes.

Para acessar a lista completa dos finalistas, veja-se publicação de Felipe Recondo no portal jurídico JOTA, em 02 de dezembro de 2014, disponível em: http://www.jota.info/os-18-finalistas-innovare.

Por ora, destacamos as seguintes boas práticas ligadas à advocacia:

Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE)

Autores – Fernando Antônio Oliveira (Procurador Geral do Estado) e Germano Vieira (Procurador do Estado)

Palavras do Dr. Germano:

"Para melhorar o sistema de transporte de Fortaleza, o Governo Estadual, em parceria com o Governo Federal vai implantar os VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos), ligando a cidade de um extremo a outro, numa faixa de 13km. Essa obra implicou na desapropriação de 2.700 famílias das mais variadas classes e condições sociais, sendo mais de 90% de população vulnerável, áreas de favela e submoradias construídas às margens de um antigo trilho de linha férrea que acabou inviabilizada justamente por essas ocupações. Muitas dessas famílias não possuíam registros de seus imóveis e, por esse motivo, não poderiam ser beneficiadas nos processos de desapropriação. De acordo com a lei federal que disciplina esses processos, essas famílias, já fragilizadas, não poderiam receber qualquer contrapartida ou indenização. Por isso, a prática atuou em duas frentes. Primeiro foi necessária uma adaptação da legislação para a realidade local, o que foi realizado em maio de 2013. Num segundo momento, a Procuradoria abriu um canal de negociação e promoveu medidas que garantiram o acolhimento dessas famílias e a promoção social. A alteração da lei permitiu o pagamento de indenização a todos que residiam em imóveis sem registro, comprovando-se o tempo de moradia, e as medidas de negociação permitiram a discussão de valores com os moradores, garantindo pagamentos justos e evitando ajuizamentos desnecessário de processos judiciais. As famílias puderam ainda ingressar no Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirindo um imóvel subsidiado pelo governo.

Primeiro fizemos cadastramento prévio dos moradores para evitar fraudes. Depois foram promovidos debates nas comunidades e, por fim, montamos mesas de negociação com assistentes sociais, psicólogos, técnicos e engenheiros que atendiam, ouviam, orientavam e explicavam a cada uma das famílias por que elas deveriam se mudar e como foi calculado o valor oferecido pelo imóvel. Em alguns casos, verificou-se que o laudo técnico precisava ser mesmo refeito, pois havia desconsiderado parte do terreno ou bem feitorias e reenviamos o técnico ao local. Houve um casa em que o proprietário queria que incluíssemos os cinco pés de maracujá que ele plantou no terreno. Reavaliamos, incluímos os pés de maracujá, o que aumentou o valor da indenização em R$120 e evitou um processo judicial. Mas em muitos casos, significava mudar para melhor, ser realocado em uma residência melhor, em localização melhor. E a família que não recebe imediatamente um imóvel, recebe aluguel social"

IMPORTÂNCIA E DIFERENCIAL DA PRÁTICA

O grande diferencial foi o acolhimento. Essas pessoas se sentiram respeitadas. Ficaram à vontade para vir à Procuradora do Estado para conversar sobre o caso. O projeto deu empoderamento às famílias, que puderam negociar. Isso não se vê na administração pública. O procedimento padrão é notificar, oferecer um valor e, em caso de recusa, entrar com processo na Justiça. Mas com essa mudança de procedimento, evitamos 97% dos ajuizamentos e os 3% existentes são quase que totalmente casos de espólio, no qual o proprietário morreu e é necessário ajuizar o caso.

RECONHECIMENTO INNOVARE

Estou imensamente feliz. Quando me formei queria que meu trabalho tivesse um alcance social e, com essa prática, consegui isso. Por isso, me sinto honrado demais com esse prêmio. Nosso objetivo é que esse protocolo seja regulamentado no estado do Ceará e, quem sabe, seja replicado em outros estados do país. Espero que sirva de referência para outras pessoas e que seja difundido nacionalmente.

Primeiro patronato penitenciário municipal do Brasil (PR)

Autora – LUCIANE FERREIRA – Advogada/ Mestre em Direito Econômico e Socioambiental
Diretora Geral do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu
Conselheira do CNPCP(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário)
Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu

RESUMO + IMPORTÂNCIA E BENEFÍCIOS

"O Projeto Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu nasceu da vontade política da gestão atual do prefeito Reni Pereira que aceitou implantar em nosso município um órgão de execução penal em meio aberto, como equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade. Desta iniciativa outros parceiros se envolveram e nasceu o Patronato, um projeto de extensão da universidade local a Unioeste e que na sua execução torna-se um órgão penal municipal com a lei 4.085/13, a primeira lei do Brasil que cria e implanta um patronato em nível municipal, com competência compartilhada com o Estado do Paraná, através das secretarias estaduais de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria de Ensino Superior. Atua nas áreas jurídica, pedagógica, assistencial e psicológica, dando oportunidade de reinserção social através de ações de profissionalização de mão de obra, grupos de toxicômanos, realocação no mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fiscalizador de sua competência. Fiscaliza o cumprimento das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta e direciona os egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. Visa a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições de ensino e poder público"

Hoje o Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu atende 3.000 assistidos, sendo egressos, prestadores de serviço a comunidade, familiares e vulneráveis sociais.

RECONHECIMENTO INNOVARE + EXPECTATIVAS FUTURAS

"Este prêmio é o reconhecimento do trabalho árduo da nossa Equipe, do apoio dos parceiros e especialmente do interesse do gestor publico municipal sem o qual o patronato não passaria de uma ideia"

"A expectativa é que o Projeto seja replicado em todos os estado do Brasil, assim como já vem sendo no Estado do Paraná que já conta com 16 Patronatos Municipais".

Câmara de resolução de litígios de saúde (RJ)

Autores – Ciro Grynberg – Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros

Reúne Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos do Estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de procedimento cirúrgico ou clínico, internação ou exame médico. A prática já consegue evitar 40% das ações, apenas informando sobre procedimentos e serviços já existentes, mas desconhecidos da população.

Palavras do Ciro Grynberg:

"Nossa expectativa e objetivo é que o sistema passe a atender a todos com eficiência e que todos sejam inseridos no sistema de saúde pública, para que não haja mais necessidade de ajuizamentos de ações para atender demandas de saúde. Procuramos indicar e corrigir as falhas administrativas existentes. Já estamos nos organizando para, no futuro, promover audiências de mediação com entes do Município, Estado e Defensoria, para tentar solucionar os casos aqui mesmo, sem necessidade de ajuizamento de ação.

Quando soube da indicação para o Prêmio Innovare senti uma satisfação e um orgulho enorme de fazer parte deste projeto. Esse reconhecimento é prova de que seguimos no caminho correto e de que o projeto vale a pena. Espero que o prêmio sirva de estímulo para que o projeto possa crescer. Que receba mais investimento e que seja extendido por todo o estado"

Acesse: www.nobrecruvinel.com
24/11/2014 - 18:24
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O mundo evoluiu, mas as normas que regem as relações trabalhistas no Brasil ficaram paradas no tempo e envelheceram. O país agrário da década de 1940 se transformou na sétima economia global, urbana e industrializada. A produção dessa nação mais moderna é atrapalhada por regras disfuncionais, incapazes de atender às necessidades de empresas e trabalhadores. Leis engessadas, burocráticas e complexas geram altas despesas na contratação e emperram a produtividade. Para ganharmos competitividade, teremos de atualizá-las urgentemente.

Quanto mais complicada e onerosa for a regulação das relações do trabalho - e quanto menor se tornar o espaço para negociações e ajustes coletivos e individuais -, maior a chance de as empresas terem dificuldade para entender e seguir as obrigações legais. O cumprimento de todos os detalhes da legislação consome recursos e energia que deveriam ser empregados na contratação de empregados e no aumento da produção. Mesmo as empresas com estrutura maior ficam sobrecarregadas. A eficiência do Estado é minada e abre-se uma brecha para a informalidade e os conflitos judiciais.

Convenções coletivas devem prevalecer sobre as decisões da Justiça do Trabalho. No ano passado, esse ramo do Poder Judiciário teve um custo total de R$ 13,1 bilhões, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2013, 7,9 milhões de ações trabalhistas tramitaram no País, das quais 3,9 milhões deram entrada no ano. Isso nos põe no topo do ranking mundial nesses processos. Nos EUA, que têm a maior economia, são só 100 mil por ano. No Japão, 3,5 mil. Temos um exagerado grau de judicialização das relações do trabalho, o que prejudica a nossa competitividade.

A desburocratização deve ser a base de um novo marco regulatório trabalhista, que privilegie a negociação, o acordo, a segurança jurídica, a produtividade, a redução de custos e a ampliação da competitividade. Deve-se atentar para os ganhos tecnológicos dos últimos anos, que permitiram mudanças nos modos de produção numa economia globalizada. É preciso assegurar condições favoráveis à atividade econômica. Ao incentivar o crescimento das empresas, minimizam-se os riscos de desemprego e de multiplicação de vagas informais. Em consequência, são gerados mais postos de trabalho de qualidade, sem que se abra mão da proteção aos trabalhadores.

O País precisa aproveitar o início do novo mandato presidencial para debater a retirada dos obstáculos ao desenvolvimento. Com esse objetivo, que deve ser de toda a sociedade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou 42 propostas aos presidenciáveis. Entre elas, destacam-se as que tornam a legislação trabalhista mais simples e menos onerosa, como a revisão da carga fiscal sobre o trabalho, a regulamentação da terceirização e a adoção de formas de reajuste salarial que permitam a diferenciação e a premiação por mérito em função da produtividade do empregado.

Além de alterações de caráter amplo, a legislação deveria ser modificada em pontos específicos, também importantes para a melhora do ambiente de negócios, sem diminuição dos direitos dos trabalhadores. A CNI fez 30 recomendações do gênero, que servirão como referência para o diálogo com o governo. É necessário, por exemplo, equilibrar as normas de segurança e saúde, dando a necessária proteção aos empregados, mas sem inviabilizar as empresas. Os impactos da imposição dessas regras à sociedade devem ser avaliados, levando em conta os diversos aspectos sociais e econômicos.

Essas e outras medidas já foram adotadas em vários países de modo a enfrentar os desafios da economia contemporânea. No Brasil de hoje, elas serviriam como um combustível para a produtividade e a competitividade, incentivando o crescimento sustentado. Esse é um caminho seguro para o aumento do emprego formal, requisito para que os benefícios do desenvolvimento sejam estendidos a todos, como deseja a indústria brasileira.

Publicado por Robson Braga de Andrade em o "O Estado de São Paulo", em 22 de novembro de 2014.

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18/11/2014 - 10:56
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Nossa sociedade vem se deparando com o aumento exponencial do número de dispositivos eletrônicos móveis que, munidos de tecnologias cada vez mais avançadas, têm proporcionado alterações drásticas na forma como os indivíduos interagem uns com os outros e com as informações à sua disposição.

No ambiente corporativo, a utilização crescente de smartphones, tablets, notebooks, pen drives e HDs externos particulares, faz com que os arquivos da empresa acabem, em algum momento, sendo armazenados nos aparelhos eletrônicos de seus colaboradores.

Trata-se do fenômeno mundialmente conhecido como BYOD - Bring Your Own Device (traga seu próprio dispositivo, em português), uma tendência organizacional impossível de ser ignorada ou coibida, sobretudo se levarmos em conta que tais equipamentos tornaram-se, atualmente, verdadeiras extensões do corpo humano.

Não se pode negar que o BYOD traz uma série de vantagens para o mundo corporativo, visto que contribui para a redução dos custos na aquisição de hardware e aumenta a mobilidade no manuseio dos arquivos digitais.

Também é certo que o BYOD pode impactar positivamente na produtividade dos trabalhadores, que se encontram mais familiarizados com seus próprios equipamentos eletrônicos do que com os dispositivos – muitas vezes obsoletos – fornecidos pela empresa.

No entanto, seu uso descomedido, sem a estipulação de regras claras, é capaz de gerar graves transtornos para o empregador, que vão desde o vazamento de informações sigilosas, até condenações nos âmbitos criminal e trabalhista, envolvendo questões relativas à violação de privacidade e a ocorrência de labor em sobrejornada.

Nesse sentido, é importante que a empresa defina, em primeiro lugar, quais são as atividades e os arquivos que podem ser executados ou armazenados nos equipamentos do empregado, bem como as medidas de segurança que devem ser tomadas para que o fluxo de informações ocorra de maneira segura.

O empregado também deve estar ciente de que o uso particular do dispositivo móvel não implicará no pagamento de horas extras. O empregador, por sua vez, deve fixar em contrato os horários em que o trabalhador poderá ser acionado em tais equipamentos.

Os custos envolvidos na manutenção dos equipamentos particulares e os gastos com internet móvel e ligações também devem ser previamente estipulados pelas partes, levando-se sempre em conta o equilíbrio contratual sob a ótica das relações trabalhistas.

Caso o empregado utilize seus dispositivos móveis por mera liberalidade, a fim de melhorar sua experiência no trabalho, deverá arcar com os custos decorrentes. Se a utilização de tais equipamentos decorrer de obrigação contratual, recomenda-se o subsídio integral ou parcial destas despesas pelo empregador.

As partes devem fixar a possibilidade e os limites do monitoramento destes dispositivos móveis, a fim de preservar a confidencialidade das informações empresariais, sem que os dados privados dos proprietários sejam violados.

Essa é uma das questões mais sensíveis envolvendo o BYOD e que acaba gerando boa parte dos atritos entre empregado e empregador, notadamente ao final do contrato de trabalho, momento marcado pela insegurança e desconfiança mútuas.

Sob esse prisma, apesar de o BYOD ainda ser pouco discutido, já começam a surgir nos tribunais os primeiros casos de empregadores que, no afã de evitar o vazamento de informações sigilosas, invadem os dispositivos móveis de seus subordinados, ainda que remotamente, para deletar arquivos.

É evidente que todas as implicações advindas do uso de equipamentos eletrônicos privados no ambiente corporativo não se esgotam aqui. Trata-se de um tema relativamente novo, cuja análise deve ser feita caso a caso, conforme as peculiaridades de cada organização.

Sendo este um fenômeno inevitável, decorrente da própria evolução tecnológica, é indispensável que o empregador implemente uma política cautelosa de BYOD, a fim de que possa usufruir dos benefícios advindos da nova era digital, sem colocar em risco a segurança jurídica de suas relações.

Aliás, quando questões atinentes ao contrato de trabalho estão em jogo, o foco na prevenção de conflitos é mais do que recomendável; é de rigor. Temas aparentemente simples, quando mal regulados ou negligenciados, podem facilmente desencadear uma série de problemas na Justiça.

Texto de autoria do advogado Marcelo Ferreira Cruvinel, sócio do escritório Nobre & Cruvinel - Sociedade de Advogados.

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17/11/2014 - 15:35
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A Argentina passou por uma revolução em seu Direito Civil interno. Se em 2002 foi a vez de o Brasil aprovar um novo estatuto sobre a matéria, agora, em 2014, os nossos vizinhos acabam de promulgar o seu Nuevo Código Civil y Comercial de La Nación, projeto encabeçado pelo Ministro da Suprema Corte Ricardo Lorenzetti, grande expoente em Direito Civil e Filosofia Jurídica.

Em terras tupiniquins, é comum se falar que nosso Código Civil, apesar de novo, nasceu velho. Afinal, o tempo de estudos e tramitação do anteprojeto foi tão longo que, quando promulgado, já não abarcava mais as novas situações jurídicas que tanto mereciam ser reguladas.

O projeto argentino, porém, pode sofrer de mal reverso. É ainda um texto jovem e os seus efeitos só poderão ser surtidos no futuro, mas na tentativa de ser moderno e inovador, o Código poderá gerar grandes polêmicas.

Reservamos uma já de imediato. Quanto trata acerca da responsabilidade civil, o Proyecto Lorenzetti – como se costumou chamá-lo – trouxe uma nova possibilidade de responsabilização coletiva. Trata-se do preceito do "autor anônimo". Veja você mesmo na íntegra:

"Artigo 1761. – Autor anônimo. Se o dano provém de um membro não identificado de um determinado grupo, respondem solidariamente todos seus integrantes, exceto aquele que demonstre que não contribuiu para a produção do dano."

Identificou a situação em que caberia perfeitamente a aplicação desse artigo? Sim, torcidas de futebol.

O que você acha? Criar um dispositivo que responsabilizaria todos os envolvidos na causação de um dano é uma medida pertinente, tendo em vista a situação caótica que chegou nosso futebol hoje em dia? Ou isso já é avançar demais na esfera individual do cidadão? Deveríamos importar essa previsão do Proyecto para o Brasil?

Sem qualquer pretensão de exaurir a matéria – até mesmo porque o problema por enquanto não é nosso, é dos hermanos - fica aí a polêmica para nossos leitores.

Artigo publicado por Lucas Teixeira de Rezende, sócio da Nobre & Cruvinel – Sociedade de Advogados

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14/11/2014 - 10:04
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A partir desta quinta-feira (13/11), os trabalhadores só podem requerer na Justiça valores de FGTS não pagos nos cinco anos anteriores à demissão. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional a regra que permitia o requerimento de verbas não pagas até 30 anos antes da demissão.

O prazo de 30 anos é descrito no parágrafo 5º do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e repetido no Decreto 99.684/1990. Eles dizem que compete aos ministérios do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar o pagamento de multas resultantes de relações contratuais, "respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária".

De acordo com o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes (foto), as regras são inconstitucionais. Em seu voto, ele afirmou que o FGTS é um direito garantido pelo inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo que define os direitos dos trabalhadores. E por ser um crédito resultante de relação de trabalho, deve obedecer à prescrição de cinco anos, assim como os demais direitos trabalhistas. O prazo quinquenal está descrito no inciso XXIX do mesmo artigo 7º da Constituição.

O ministro Gilmar Mendes também propôs a modulação dos efeitos da decisão. Ela passa a valer apenas para os direitos vencidos depois desta quinta, data da decisão pelo Supremo. Os direitos a FGTS existentes até quarta-feira (11/11) continuam com o prazo prescricional de 30 anos. Os que vencem nesta quinta terão o menor prazo prescricional: ou 30 anos antes da demissão ou cinco, o que acabar antes.

A prescrição de 30 anos para requerimento de FGTS não pago é jurisprudência pacífica no Tribunal Superior do Trabalho. Tanto que era motivo de súmula, a 362, editada em 2003. E o primeiro precedente citado na súmula é de 1978.

O Supremo, no entanto, já havia decidido que o prazo não se enquadra com a Constituição Federal de 1988, apesar de a CLT permitir. A decisão, no entanto, foi tomada em Recurso Extraordinário sem repercussão geral reconhecida. Já o recurso decidido nesta quinta teve a repercussão reconhecida em maio de 2013.

O voto do relator foi seguido por sete ministros. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber votaram para manter o prazo de 30 anos.

Fonte: Consultor Jurídico

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03/11/2014 - 22:10
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A frase parece óbvia. Mesmo no senso geral, já se consegue saber a diferença entre alguém que simplesmente desenvolve por si uma atividade agropecuária, ainda que com ajuda de empregados, de uma verdadeira empresa instalada no ramo. Apenas para começar, um cidadão comum apontaria – e com razão – o registro na Junta Comercial como um dos traços distintivos entre uma figura e outra. O Fisco, entretanto, teima em refutar essa constatação.

Na sua coluna de hoje (03.11.2014) na revista Conjur, Raul Haidar, ao contestar a novel Instrução Normativa nº 1.500 que "re-regulamenta" o Imposto de Renda Pessoa Física, se referiu à Receita Federal como um "leão assaz galhofeiro", que zomba, trata com desdém os contribuintes. Guardadas as devidas proporções, é isso que fez e faz o Fisco em relação aos produtores rurais pessoa física.

Para a Receita Federal, produtor rural, pelo tão-só fato de desenvolver atividade econômica, deve ser equiparado às empresas mercantis. Claro que as intenções dessa equiparação fictícia não são vazias. Ao se utilizar de tal construção teórica, a Fazenda Pública se autolegitima a cobrar o tributo denominado salário-educação sobre os produtores rurais, contribuição social cobrada das empresas na alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamentos delas.

A interpretação é, contudo, equivocada. E ultrapassada. Já faz oito anos que o Superior Tribunal de Justiça, Corte guardiã das normas federais, decidiu que o "produtor-empregador rural pessoa física (...) não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação". Desde então, o Judiciário em geral vem acolhendo pacificamente essa posição.

E não poderia ser diferente. Há diversas razões jurídicas a não autorizar a equiparação entre empresas e produtores rurais. Para entendermos a matéria, façamos o caminho argumentativo já traçado pelos nossos Tribunais. A conclusão não será outra senão a da impossibilidade de tributação do salário-educação sobre os produtores rurais pessoa física.

A primeira razão jurídica decorre da própria leitura dos dispositivos legais que instituem o salário-educação, aliado a uma interpretação sistemática dos princípios constitucionais tributários.

Isso significa, em outras palavras, que em nenhum momento a lei e a Constituição Federal dizem qualquer coisa a respeito da cobrança do salário-educação de pessoas "equiparadas a empresas". E se não dizem, não cabe à Administração Pública realizar uma interpretação extensiva do conceito de "empresa".

Veja-se o art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que dispõe o salário-educação: "a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei". A mesma redação consta do art. 15 da Lei nº 9.424/1996: "o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento (...)".

Até o momento, o ordenamento só nos trouxe a informação de que o salário-educação deve ser recolhido pelas empresas. Mas daí poderia se questionar o que a lei entende por empresa e, mais, se dentro desse conceito se insere a figura do produtor rural.

A resposta surge desses mesmos dispositivos legais citados. Note-se que o art. 15 acima transcrito se refere a um "regulamento". Pois bem, o regulamento em questão é o Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, ou seja, dá as informações operacionais sobre o tributo. E logo em seu art. 2º, traz o conceito de "empresa" para fins de cobrança do salário-educação:

"Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição."

Firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica. Esse é o conceito de empresa pela própria lei e decreto que dispõe sobre a matéria. Só. Qualquer interpretação que fuja desse sentido fere os princípios mais basilares do Direito Tributário, como o é o princípio da reserva legal (só se pode tributar o que estiver disposto em lei anterior que o defina).

Aliás, se fosse para equiparar produtores rurais "pessoa física" às empresas, não haveria qualquer razão para distingui-los dos produtores rurais "pessoa jurídica".

É o que dispõe o nosso Código Civil, em seu art. 971. Segundo a norma, o "empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (leia-se: Junta Comercial) da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro."

Eis aí a única hipótese autorizada por lei para equiparação de produtor rural à empresa: quando ele realmente o quer, inscrevendo-se na Junta e se tornando "produtor rural pessoa jurídica".
A lei escolheu essa diferenciação, e por um motivo: diferenciar simples empreendedores rurais de verdadeiras empresas no ramo do agronegócio. Essas, sim, se constituem sob a forma de sociedade ou firma individual. Essas, sim, possuem registro na Junta Comercial e inscrição no CNPJ. Essas, sim, devem recolher o salário-educação.

À margem do ordenamento e da jurisprudência, o Fisco mantém o entendimento abusivo de que produtores rurais pessoa física são equiparados às empresas para fins tributários. Apesar da fácil reversão dessa ilegalidade no Judiciário, muitos produtores rurais continuam pagando o salário-educação por simples desconhecimento dessa ilicitude. Deixam de usar, assim, esse dinheiro para incrementar o seu próprio negócio. Ou seja, na sina de supostamente recolher mais fundos aos cofres públicos, o Fisco acaba prejudicando o desenvolvimento dos negócios rurais. Resultado: o interesse público a que serve acaba se esvaziando com o seu próprio ilícito.

Texto de autoria do advogado Lucas Teixeira de Rezende, sócio do escritório Nobre & Cruvinel - Sociedade de Advogados.

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24/10/2014 - 10:46
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Há apenas alguns anos, ficou famosa – até mesmo nos meios de comunicação em massa – a discussão jurídica acerca do dever, ou não, de se realizar teste de bafômetro quando o motorista for abordado pelos oficiais de trânsito ou polícia rodoviária. Eram os tempos da "lei seca", e muitas matérias foram lançadas nos jornais e na televisão debatendo sobre o tema.

Foi então que a notória tese do "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo", advinda do direito estadunidense, passou a figurar no imaginário coletivo. E hoje, todo cidadão sabe que é legítimo se recusar a fazer o teste quando solicitado pela autoridade policial, cabendo à ela se utilizar de outros meios de prova para comprovar a embriaguez iminente.

O mesmo, felizmente, não se aplica às empresas que desejem estabelecer uma rotina de testes etílicos em seus empregados. Obviamente, o empregador não pode forçar o seu empregado a realizar o teste, mas sem dúvida há um dever do empregado de realizá-lo.

É que no âmbito do Direito do Trabalho, e ao contrário da hipótese do crime de trânsito, estamos tratando de relações privadas entre um empresário e seus trabalhadores, onde há grande liberdade para se deliberar sobre a contratação ou demissão de alguém de acordo com seu comportamento social. Portanto, eventual recusa do empregado em realizar o exame autoriza, sim, a sua demissão sumária por justa causa.

Em verdade, a realização de exames médicos é mais do que possível; é recomendável. Enquanto trabalha, o empregado e o empregador são a mesma pessoa perante terceiros. O patrão é efetivamente responsável por todos os atos do empregado durante a realização de seus serviços. Se o trabalhador está embriagado ou não, isso pouco importa para fins de reparação de danos a terceiro.

Ou seja, no contexto moderno, a empresa não só possui responsabilidade perante si mesma e seus trabalhadores, mas também perante a sociedade em geral, seja em qual campo estivermos tratando: questões civis, ambientais, econômicas, etc.

Isso se aplica especialmente aos motoristas profissionais. O Brasil é o 4º país no mundo em número de mortes em acidente de trânsito . E os caminhões são um dos maiores responsáveis por esse triste dado, notadamente por dois motivos. A uma, porque a logística brasileira se baseia primordialmente na malha rodoviária. A duas, porque é elevadíssimo o número de motoristas profissionais que dirigem embriagados ou sob o efeito de entorpecentes.

Atenta a tais particularidades de nosso país, a Justiça brasileira, após a provocação de trabalhadores, autorizou a realização do teste etílico em empregados das companhias, seja na sua admissão ou como exame de rotina. O grande precedente a autorizar a prática adveio do Tribunal Superior do Trabalho , Corte máxima em julgamentos sobre essa matéria, já no ano de 2008.

Para corroborar o entendimento, e mais uma vez retornando ao exemplo clássico dos motoristas, veio a Lei nº 12.619/2012 a acrescentar o art. 235-B à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O dispositivo em questão estabelece os deveres dos motoristas profissionais, sendo que, por meio dessa nova lei, devem eles "submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado" (inciso VII).

Atente-se à redação do Parágrafo Único do artigo dessa lei. Segundo ele, "a inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei". Ora, uma das penalizações possíveis é, justamente, a demissão por justa causa.

Há limitações, todavia, para a aplicação do teste de bafômetro. Todas pautadas em alguns princípios queridos ao Direito do Trabalho, como a informação, publicidade e proteção ao empregado.

A primeira delas reside em qual é a real necessidade de se aplicar o exame de acordo com a natureza dos serviços desempenhados pelo empregado. Isso porque, por ser um exame invasivo (no sentido de se coletar material biológico de outrem), deve haver uma justificativa plausível para seu uso, isto é, o trabalho realizado deve conter algum risco iminente à empresa, à segurança dos empregados e/ou à coletividade, que proíba o trabalho sob efeitos de álcool.

É o caso, claro, dos motoristas profissionais, até mesmo como autoriza a própria CLT. Não é o caso da maioria dos trabalhadores regulares, como em serviços de escritório, por exemplo. Afinal, uma pequena alteração no resultado para eles (geralmente resultado de alguns copos de cerveja na noite anterior) jamais representaria qualquer risco à empresa.

Outro importante aspecto é a vedação à discricionariedade. Caso se exija a realização do bafômetro, o exame deve ser feito de forma generalizada, isto é, de forma que todos os trabalhadores da parte operacional, desempenhando as mesmas funções, sejam submetidos igualmente à realização dos exames de rotina.

Não se pode "escolher a dedo" determinado empregado porque se suspeita que ele esteja ingerindo álcool no trabalho. Mesmo que se aponte o resultado esperado e se demita o trabalhador, essa demissão será considerada discriminatória, podendo, portanto, ser revertida na Justiça do Trabalho em detrimento do empregador.

Esse segundo aspecto a ser observado leva automaticamente à terceira condição para a prática legítima dos exames de rotina: a publicidade. Como diz a CLT em seu artigo acima citado, a "ampla ciência do empregado" é requisito indispensável para que haja um dever do motorista de se submeter obrigatoriamente ao exame.

O teste de bafômetro deve ser estabelecido como uma política da empresa, portanto. De preferência, que sejam fixadas datas específicas nas semanas para a sua realização. A criação de uma portaria interna, a divulgação da notícia pessoalmente ou por rede de "emails", sempre se utilizando de um tom ameno e imparcial nas solicitações, são também medidas altamente recomendáveis.

Último ponto a ser observado pela empresa é a sigilosidade dos resultados. Por mais que efetivamente seja constatado que o motorista estava sob efeitos de álcool, a divulgação dos resultados para outros pode acarretar dano moral em favor do empregado por difamação e lesão à sua honra objetiva. Pouco importa que o fato seja verdadeiro, é o simples espalhar da notícia que gera o dano. O benefício pela demissão por justa causa, nesse caso, poderia se reverter em prejuízo por uma indenização gigantesca contra a empresa.

Observadas essas advertências, não haverá obstáculo algum para a realização do exame nos motoristas. E não só: caso algum deles seja flagrado com resultados inadmissíveis ou haja recusa na realização do exame, fica autorizada a demissão por justa causa. O Tribunal Superior do Trabalho, além daquele julgado paradigma já citado, vem cada vez mais sedimentando essa posição em decisões recentes.

Em julgamento de agosto de 2014, no processo AIRR-1635-93.2011.5.09.0021, asseverou que "constatada a embriaguez em serviço, ainda que por uma única vez, é motivo suficiente para a rescisão contratual, por justa causa" .

É, portanto, autorizada pela lei e jurisprudência a prática rotineira de exames etílicos em seus empregados, desde que observadas as condições acima listadas. Sugere-se, assim, um debate específico entre os sócios, administradores e gerência, para se delinear precisamente a política interna que a empresa quer adotar.

De maneira geral, a discrição, a veiculação pública da política e o tom ameno nas conversas com os empregados são princípios que, se adotados, não só facilitam a cooperação da equipe de motoristas com a nova política adotada, mas também previnem futura e eventual responsabilidade da empresa por danos a terceiros.

Texto de autoria do advogado Lucas Teixeira de Rezende, sócio do escritório Nobre & Cruvinel - Sociedade de Advogados.

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25/04/2014 - 10:50
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O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (23/4) a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados a empresas por meio de cooperativas de trabalho, instituída pela Lei 9.876/99. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a contribuição transfere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo do grupo de cooperados para os tomadores de serviço, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa.

"A cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade", afirmou Toffoli. O ministro sustentou ainda que a fórmula em que se baseia a contribuição teria como resultado a ampliação da base de cálculo, já que o valor pago pela empresa contratante não é efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pelo grupo de associados, como taxas administrativas.

De acordo com o artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a folha de salários. Para Toffoli, essa base econômica é extrapolada pela tributação.

"A contribuição instituída pela Lei 9.876/99 representa nova fonte de custeio, sendo certo que somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no artigo 195, parágrafo 4º — com remissão feita ao artigo 154, inciso I, da Constituição", concluiu o ministro.

Os principais impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal é a abertura da possibilidade de suspensão imediata da cobrança, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. As informações são do portal Consultor Jurídico.
Acesse: www.ncc.adv.br
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Nobre Corrêa & Cruvinel
 
Marcelo Ferreira Cruvinel: advogado e consultor. Sócio da Nobre Corrêa e Cruvinel - Sociedade de advogados. Bacharel pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2011) e pós-graduando em Direito Constitucional Contemporâneo pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania. Jaite Corrêa Nobre Júnior: advogado e consultor. Sócio da Nobre & Corrêa - Sociedade de Advogados. Bacharel pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2009) e pós-graduado em Direito Empresarial pela UEL



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