A Prefeitura de Londrina promove, nesta quinta-feira (22), a 11ª Audiência Pública de Revisão das Leis Específicas do Plano Diretor do Município de Londrina. O tema do encontro, a ser conduzido pela Cohab-LD (Companhia de Habitação de Londrina), é o projeto de lei que aborda questões sobre “Definição de parâmetros e requisitos urbanísticos para a Área de Expansão Urbana de Interesse Social”. A atividade será das 19h às 22h, na sede da Cohab-LD, localizada na rua Pernambuco, 1.002, Centro.
Toda a população e as entidades representativas da comunidade estão convidadas a comparecer. Mais informações estão disponíveis no site da Cohab-LD, sendo que em uma de suas páginas estão reunidos os materiais de base para quem quiser conhecer melhor o tema em discussão.
Por meio do evento público, serão aprovados os parâmetros técnicos de parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo referente à Área de Expansão Urbana. Estes componentes legais são requisitados pelo Artigo 19 da Lei Municipal 13.718/2023, que instituiu a Divisão Territorial do Município, definindo as divisas dos distritos administrativos; os perímetros das áreas urbanas; a delimitação das áreas de expansão urbana e das regiões e bairros que compõem a área urbana do Distrito Sede do Município de Londrina.
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A aprovação desses requisitos está também relacionada com a Lei Municipal 13.716/2023, aprovada recentemente, em dezembro de 2023, que dispõe sobre as regras para a Regularização Fundiária Urbana. O projeto de Lei ainda tratará de Zonas Especiais de Interesse Social, dentre elas aquelas ocupadas por assentamentos precários, tais como favelas e similares, cortiços, loteamentos e conjuntos habitacionais irregulares, habitados por população de baixa renda, surgidos espontaneamente, consolidados, carentes de infraestrutura básica e que não se encontram em áreas de risco, passíveis de regularização urbanística e fundiária.
Como próximo passo, após as deliberações na audiência, haverá o encaminhamento do Projeto de Lei que trata da Área de Expansão Urbana e Interesse Social para análise e aprovação da Câmara Municipal de Londrina.
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