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Belinati completa 70 anos

25 out 2013 às 10:15

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O ex-prefeito Antonio Belinati éstá comemorando hoje, 70 anos de vida.

Belinati realmente tem muito o que comemorar, já que pelo Código Penal brasileiro, a data representa a extinção da possibilidade de punição do ex-prefeito pela prescrição de todos os crimes denunciados pelo Ministério Público em cerca de 20 das 26 denúncias do caso AMA/Comurb que tramitam na Justiça local.

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O artigo 115 do Código Penal prevê que são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos. Com isso, a Justiça não poderá mais condenar o ex-prefeito, denunciado por peculato, crime de responsabilidade, formação de quadrilha, e falsidade ideológica, independemente da eventual comprovação da prática delituosa.

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Parabéns para o "Tio Bila" e principalmente para a agilidade da justiça brasileira!


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