O presente de natal dos trabalhadores autônomos foi protocolado nesta tarde, na Câmara.
O projeto do Executivo promove alterações na Lei 7.303/1997 - que trata do sistema tributário do município.
De acordo com a matéria, ficam reajustados os valores vigentes constantes da tabela I (que envolve todos os serviços que precisam pagar ISS) - para cobrança do ISSQN, nas colunas "importância fixa anual e mensal" em 40%, para vigorar a partir de 2014. A medida atinge os trabalhadores autônomos.
O plenário precisa aprovar a admissibilidade da matéria, já que projeto alterando o sistema tributário precisa ser enviado 90 dias antes do início do recesso parlamentar.