Assessoria:
O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, contra dois médicos neurocirurgiões, pai e filho, que atuavam no Sistema Único de Saúde (SUS) e efetuavam cobranças irregulares aos pacientes, pois o tratamento pelo SUS é gratuito. Eles foram denunciados pelo crime de concussão (pena de reclusão prevista de 2 a 8 anos e multa).
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Segundo a denúncia oferecida pelo GAECO Regional de Londrina em conjunto com a Promotoria de Saúde Pública da Comarca, em quatro oportunidades os médicos cobraram para a realização dos procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência na Irmandade da Santa Casa de Londrina (hospital filantrópico). As quantias depositadas pelos pacientes eram entregues ao consultório particular dos médicos.
Os promotores de Justiça Paulo César Vieira Tavares e Jorge Fernando Barreto da Costa afirmam, na denúncia, que qualquer tipo de cobrança nos serviços públicos de saúde ou naqueles contratados é indevida de acordo com o artigo 43 da Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que cita que "a gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados".
Segundo a denúncia, o profissional médico é considerado, nesse caso, um funcionário público segundo o artigo 327 do Código Penal, já que "trabalha para empresa prestadora de serviço público contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública".
