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MP-PR ajuíza ação contra ex-prefeito Nedson Micheleti

16 ago 2013 às 17:47

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A 4ª Promotoria de Justiça de Londrina (Proteção ao Patrimônio Público) ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito Nedson Micheleti, e seu secretariado por improbidade administrativa. A ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.


A promotora de Justiça Sandra Koch aponta, na ação, que foi realizada licitação e contratação em desacordo com as metas e programas do plano plurianual do município, além da inexistência de crédito orçamentário na aquisição de equipamentos de rádiofrequência, para implantação de rede wireless nas escolas urbanas e rurais no ano de 2007, tratando-se de obra desnecessária em razão da existência de serviço gratuito à disposição do município.

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A ação foi embasada em inquérito civil conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça.

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O Ministério Público pede, à Justiça, o enquadramento dos requeridos na Lei 8429/92, com reconhecimento dos atos de improbidade por ferirem os princípios constitucionais da administração pública, violando deveres de honestidade, legalidade e lealdade ao Município (art. 11, I), e prática de ato visando fim proibido em lei (art. 12, III).


Assessoria.


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