Assessoria:
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Ministério Público do Paraná, manteve nesta quinta-feira (26), por ampla maioria (16 votos a dois), decisão do Conselho Superior da Instituição, não renovando a autorização para que o procurador de Justiça Cid Marcus Vasques permaneça afastado do MP-PR para exercer o cargo de secretário de Segurança Pública. Assista a íntegra da gravação da sessão.
O pedido de renovação de licença havia sido analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público, no último dia 17. O Conselho decidiu não autorizar novo afastamento, o que faria com que Vasques tivesse de voltar para a carreira no MP-PR a partir de 1º de janeiro de 2014. O secretário, no entanto, procurou reverter a decisão apresentando recurso ao Órgão Especial do Ministério Público, que foi julgado nesta quinta-feira (26). "No âmbito do MP-PR, portanto, a questão está encerrada e não há outro recurso interno que possa reverter essa decisão.", afirma o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia.
Quinze integrantes do Órgão Especial acompanharam o voto do relator da matéria, procurador de Justiça Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. Veja a íntegra do voto do relator.
O Órgão Especial do Ministério Público, assim como o Conselho Superior da Instituição, concluíram que o pedido de afastamento não atende ao interesse público, na medida em que o procurador de Justiça licenciado, descumprindo as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 3.981/2012, culminou por inviabilizar por completo a cooperação entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Ministério Público, comprometendo o combate ao crime organizado e o controle externo da atividade policial, em prejuízo da coletividade. O Decreto Estadual nº 3.981/2012 prevê expressamente a indicação de policiais ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) pelo próprio Ministério Público, a fim de garantir o perfil necessário à participação no Gaeco.
Durante a sessão do Órgão Especial, vários procuradores de Justiça se pronunciaram sobre o caso. Entre eles, estava o ex-procurador-geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, em cuja gestão foi assinado o Decreto Governamental que estabeleceu as diretrizes da cooperação entre o Executivo Estadual e o MP para o combate ao crime organizado. Ele ressaltou o quão difícil foi a edição do Decreto à época, justamente por prever uma estrutura de caráter mais permanente, que pudesse evitar a troca frequente de policiais e a instabilidade do grupo. Citou, inclusive, algumas situações em que essa característica de estabilidade prevista no Decreto evitou ingerências e a consequente falta de efetividade das investigações. (Assista a íntegra da gravação da sessão - melhor visualizado pelo navegador Google Chrome).
De acordo com Olympio, a indicação unilateral de policiais assim como o rodízio imposto pelo secretário desestabilizam por completo o Gaeco, comprometendo a atuação do principal órgão do Paraná de combate ao crime organizado e de controle externo da atividade policial, praticamente "desmontando" estrutura de fundamental interesse da sociedade.
Para o Ministério Público, o descumprimento pelo secretário das diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 3.981/2012 – que expressamente assegura a indicação de agentes pelo próprio Ministério Público e que foi expedido pelo governador do Estado justamente no sentido de estabelecer a necessária cooperação entre o Poder Executivo e o MP-PR no combate à criminalidade - culmina por inviabilizar completamente a cooperação entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Ministério Público, em prejuízo da coletividade.