Perdão de multas para obras não declaradas

04 set 2014 às 11:01

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Os vereadores analisam hoje, em primeira discussão, o projeto do Executivo que concede anistia das multas previstas no código Tributário aos proprietários de imóveis que procurarem a
Secretaria de Fazenda para informar alterações cadastrais até o dia 30 de novembro.

O dono do imóvel terá a oportunidade de declarar que as dimensões ou características da obra não batem com os dados entregues na notificação de lançamento.Com isso, a Fazenda poderá promover o recadastramento do imóvel para um novo lançamento tributário.