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Prefeitura desiste de aumentar multa para inadimplentes do IPTU

20 dez 2013 às 18:12

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O Executivo teve que retirar de pauta em definitivo, o projeto de Lei que o projeto que aumentava a multa para os devedores do IPTU.

A proposta do Executivo estabelece que a multa pode variar de 0,33% ao dia após o vencimento até o percentual máximo de 20%; e juros de mora de 1% ao mês. Atualmente o Código Tributário prevê a cobrança de 1% de juros ao mês e multa de 2% sobre o valor da dívida, independente do tempo transcorrido do vencimento.

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A líder do prefeito, vereadora Elza Correia (PMDB), teve que recuar porque faltava um voto para a aprovação da matéria.


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