O Núcleo de Comunicação da Prefeitura está informando que a Procuradoria Geral do Município vai recorrer da decisão judicial que condenou o Município a incorporar, no próximo decreto tarifário, a cláusula de lucratividade de 7,5% às empresas de transporte coletivo que operam em Londrina.
A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina, Marcos José Vieira, foi comunicada ao município nesta quinta-feira (dia 26). A ação, proposta pelas empresas de transporte coletivo, está tramitando na Justiça desde 2008.
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De acordo com a determinação judicial, a Prefeitura tem até o dia 10 de abril para decretar uma nova tarifa já com o percentual inserido. Se a determinação judicial não for cumprida, o Município será obrigado a pagar multa diária de R$ 30 mil.
