O núcleo de comunicação da Prefeitura está informando que foi encaminhado para análise da Procuradoria Geral do Município a minuta do projeto de lei que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Londrina, Arselon.
A agência vai fiscalizar contratos e a prestação serviços públicos no município, que incluem coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e saneamento, transporte público, iluminação pública, entre outros.
De acordo com a nota, a Arselon terá um papel importante, como por exemplo, assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas. Também visa estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, para fins de buscar sua universalização e a melhoria nos padrões de qualidade, e garantir a harmonia e a estabilidade no relacionamento envolvendo o poder público, concessionários, permissionários, autorizatários, prestadores e usuários dos serviços. Além disso, a agência ainda terá que zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados e garantir a existência de regras claras para exploração de serviços públicos delegados e agir com justiça e responsabilidade no exercício de suas atribuições.
O texto será analisado pela PGM para receber possíveis ajustes e em seguida ser encaminhado à Câmara dos Vereadores. Também caberá à Arselon determinar critérios para o cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços. Outra incumbência será a fiscalização, através de indicadores de desempenho e procedimentos amostrais, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de concessão e termos de permissão.