A 2ª Promotoria de Justiça de Ibiporã ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura de Ibiporã implante progressivamente vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) que abrangem creches e pré-escolas a fim de atender toda a população infantil. A ação requer que as crianças que estejam na fila de espera por vagas sejam devidamente matriculadas em instituições de ensino.
Segundo a Promotoria, a ação foi protocolada após a verificação das dificuldades encontradas pelas famílias em conseguir uma matrícula na Rede Municipal de Educação e pela considerável fila de espera para obter a vaga. A ação também reitera que o direito de toda criança à educação é previsto na Constituição Federal.
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A matrícula das crianças que aguardavam na fila de espera havia sido concedida, em caráter liminar, pela Vara da Infância e da Juventude no dia 17 de outubro, mas o Tribunal de Justiça suspendeu a liminar, no dia 25, a partir de recurso do município de Ibiporã, impedindo o cumprimento da decisão.
Assessoria.
