Assessoria:
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, na quinta-feira (12), o primeiro simpósio nacional sobre maioridade penal, com o tema "Impactos Sociais e Financeiros da Redução da Maioridade Penal".
O presidente da comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), ressalta que esse é um tema polêmico: "No entanto, temos que respeitar todas as opiniões e debatê-las. Daí o motivo do simpósio, onde teremos manifestações favoráveis e contrárias de ilustres convidados".
Os dois principais marcos internacionais sobre os direitos da criança, a Carta de Pequim (1985) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), ambos da Organização das Nações Unidas (ONU), não estabelecem com precisão uma idade mínima para seu julgamento e punição, deixando aos estados nacionais essa definição.
Os integrantes da comissão vão debater a proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal, do deputado André Moura (PSC-SE), e a maioridade penal como cláusula pétrea na Constituição, com os deputados Vanderlei Siraque (PT-SP), mestre e doutor em direito, e Fernando Francischini (SSD-PR), delegado da Polícia Federal.