Assessoria:
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) revogou ontem, 19, a medida cautelar que suspendia a licitação da Sercomtel para a contratação de agência de publicidade.
A cautelar havia sido concedida em 14 de outubro pelo conselheiro Ivan Bonilha, corregedor-geral do TCE-PR, que acatou representação feita pela Trade Comunicação e Marketing, segunda colocada na licitação.
A revogação da medida cautelar é do próprio conselheiro Ivan Bonilha. Em seu despacho, o conselheiro informa que a documentação apresentada pela Sercomtel juntada aos autos após a concessão da medida são suficientes para ensejar a sua revogação.
Ivan Bonilha sustenta que a revogação da decisão cautelar proferida encontra respaldo também no risco de que a suspensão do contrato firmado entre a Sercomtel e a Engenho Propaganda, vencedora da licitação, cause "prejuízos de difícil reparação ou até mesmo irreparáveis" à operadora pela ausência de veiculação de campanhas publicitárias no período de final de ano.
"A Sercomtel exerce atividade econômica de prestação e exploração dos serviços de telefonia fixa e móvel, em regime de competição com as empresas puramente privadas do setor, de modo que a publicidade assume função relevante à consecução das finalidades da sociedade de economia mista", descreve o conselheiro do TCE-PR.
Nas vias judiciais, a Trade já teve seu pedido de liminar para suspensão da licitação indeferido na primeira e segunda instâncias.
O presidente da Sercomtel, Christian Schneider, lembrou que as expectativas da operadora de revogação da medida cautelar do TCE-PR foram confirmadas. "Tínhamos plena confiança de que isso iria acontecer. O processo de licitação foi feito de forma correta, seguindo todos os ritos legais", afirmou.