A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a crianças e adolescentes o direito à convivência com o pai ou a mãe preso.

Pelo texto, os filhos de pais submetidos à pena privativa de liberdade poderão fazer visitas periódicas promovidas pelo responsável legal ou, quando em acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

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O projeto seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Emenda
O relator na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a aprovação da proposta e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que determina que o Oficial de Justiça pergunte à pessoa acusada sobre o desejo de constituir defensor público.